Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 101–110 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Extradição | STF | É a entrega de uma pessoa a outro país que a procura para responder por um crime ou cumprir pena. Envolve cooperação entre Estados e, no Brasil, passa pelo STF. |
| Força maior | STF | Acontecimento inevitável e externo, muitas vezes ligado a fatos da natureza ou a atos de terceiros, que pode afastar a responsabilidade por um dano. |
| Foro | STF | É o local, ou o órgão, competente para julgar determinado caso. Define onde o processo deve correr. |
| Foro especial por prerrogativa de função | STF | É o direito de certas autoridades de serem julgadas diretamente por tribunais superiores, em razão do cargo que ocupam. É o que se costuma chamar de “foro privilegiado”. |
| Grau de jurisdição | STF | É o nível em que o processo está dentro do Judiciário: primeiro grau (onde começa), segundo grau (revisão) e tribunais superiores. |
| Guia de recolhimento de custas e emolumentos | STF | É o documento usado para pagar as taxas e despesas do processo, comprovando o recolhimento dos valores devidos. |
| Habeas Corpus | STF | Ação para proteger a liberdade de ir e vir: serve para soltar quem está preso ilegalmente ou impedir uma prisão indevida. |
| Habeas Data | STF | Ação para a pessoa ter acesso a informações sobre si mesma, ou corrigi-las, quando constam em bancos de dados públicos ou de caráter público. |
| Honorários advocatícios | STF | É a remuneração do advogado pelo seu trabalho, combinada com o cliente ou fixada pela Justiça. |
| Honorários de sucumbência | STF | São os honorários que a parte perdedora paga ao advogado da parte vencedora, por ter sido derrotada no processo. |