Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 91–100 de 266 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Embargos de declaração | STF | Recurso para pedir que o juiz ou tribunal esclareça uma contradição, um ponto obscuro ou algo esquecido na decisão, sem necessariamente mudá-la. |
| Embargos de divergência | STF | Recurso usado em tribunais quando turmas diferentes decidiram de forma divergente sobre o mesmo tema, para uniformizar o entendimento. |
| Embargos infringentes | STF | Recurso usado, em situações específicas, quando há divergência entre os julgadores, permitindo rediscutir a parte em que não houve consenso. |
| Emenda constitucional | STF | É a alteração feita no texto da Constituição, seguindo um processo mais rígido do que o das leis comuns, por causa da sua importância. |
| Ementa | STF | É o resumo da decisão, colocado no início, que apresenta de forma sintética o que foi julgado e a conclusão principal. |
| Entrância | STF | É o nível de classificação das comarcas e dos cargos da magistratura, ligado ao porte e ao movimento da região. A carreira do juiz costuma avançar por entrâncias. |
| Espólio | STF | É o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, até que tudo seja partilhado entre os herdeiros. |
| Ex nunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “a partir de agora”: a decisão vale daqui para frente, sem mexer no que já passou. |
| Ex tunc | STF | Expressão latina que indica efeitos “desde então”: a decisão retroage, como se a situação nunca tivesse existido. |
| Expulsão de estrangeiro | STF | Medida do governo para retirar do país um estrangeiro cuja conduta seja considerada prejudicial. É diferente da extradição. |