Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 18 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Reclamação | STF | É a ação usada para preservar a competência de um tribunal ou garantir o cumprimento de suas decisões, quando elas são desrespeitadas. |
| Recurso | STF | É o pedido para que uma decisão seja reexaminada, normalmente por um órgão superior, na esperança de mudá-la. |
| Recurso Especial | STF | Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para corrigir decisões que contrariam ou interpretam mal a lei federal. |
| Recurso Extraordinário | STF | Recurso dirigido ao STF quando a decisão envolve, diretamente, a interpretação da Constituição. |
| Recurso Ordinário em Habeas Corpus | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas corpus que foi negado. |
| Recurso Ordinário em Habeas Data | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um habeas data que foi negado. |
| Recurso Ordinário em Mandado de Injunção | STF | É o recurso usado para levar a um tribunal superior a revisão de um mandado de injunção que foi negado. |
| Relator | STF | É o juiz responsável por estudar o processo a fundo, conduzir o seu andamento no tribunal e apresentar o seu voto para orientar o julgamento. |
| Remição | STF | É o direito do preso de reduzir o tempo de pena pelo trabalho ou pelo estudo realizados durante o cumprimento. Não confundir com “remissão”, que significa perdão. |
| Repercussão Geral | STF | É o filtro que verifica se a questão constitucional levada ao STF tem importância que ultrapassa o caso individual, justificando a sua análise. |