Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–30 de 42 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Porte de Remessa e Retorno | STF | São os valores pagos para cobrir o envio e a devolução física dos autos do processo entre instâncias, quando necessário. |
| Preâmbulo | STF | É a abertura da Constituição, que apresenta seus valores e objetivos. Funciona como uma declaração de intenções, sem força de norma obrigatória. |
| Precatório | STF | É a ordem de pagamento que o poder público deve quitar quando é condenado a pagar um valor por decisão definitiva. Os pagamentos seguem uma fila, por ordem de apresentação. |
| Preclusão | STF | É a perda da oportunidade de praticar um ato no processo porque o momento certo passou. Quem não age na hora, perde a chance. |
| Preliminar (Direito Processual) | STF | É a questão que precisa ser resolvida antes do mérito, podendo até impedir que se chegue à análise do fundo da disputa. |
| Preparo (Direito Processual) | STF | É o pagamento das custas necessário para que um recurso seja aceito. Sem ele, o recurso pode ser considerado deserto. |
| Prescrição | STF | É a perda do direito de cobrar algo na Justiça pela passagem do tempo. Diferente da decadência, aqui se perde a possibilidade de ação, e não o direito em si. |
| Prescrição da Pretensão Punitiva | STF | É a perda, pelo Estado, do direito de punir um crime porque passou o prazo legal sem que a punição se concretizasse. |
| Pressupostos Processuais | STF | São os requisitos mínimos para que o processo exista e seja válido, como um juiz competente e partes capazes. |
| Prevenção | STF | É o critério que fixa, para um juízo que já teve contato com o caso, a competência para continuar julgando questões ligadas a ele. |