Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–19 de 19 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Matéria de Fato (Direito Processual) | STF | É a parte da discussão que envolve o que de fato aconteceu, dependente de provas sobre os acontecimentos. |
| Medida Cautelar | STF | É a providência urgente para proteger um direito ou garantir a utilidade do processo enquanto ele não termina. |
| Medida de Segurança | STF | É a medida aplicada a quem cometeu crime mas é considerado inimputável por doença mental, com foco em tratamento, e não em punição. |
| Medida Provisória | STF | É um ato com força de lei editado pelo Presidente da República em casos urgentes e relevantes, que depois precisa ser aprovado pelo Congresso para continuar valendo. |
| Medidas Sócio-educativas | STF | São as respostas previstas para adolescentes que cometem atos infracionais, com caráter educativo, e não de pena criminal de adulto. |
| Memoriais | STF | São documentos em que as partes resumem seus argumentos e pedem ao julgador que decida em seu favor, normalmente perto do julgamento. |
| Mérito (Processo Civil) | STF | É o coração da disputa: a questão de fundo que o juiz precisa resolver para dizer quem tem razão. |
| Ministério Público | STF | Instituição independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses da sociedade, atuando, por exemplo, como acusador no processo penal. |
| Mora | STF | É o atraso no cumprimento de uma obrigação. Estar em mora é estar em atraso, o que pode gerar consequências como juros. |