Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–8 de 8 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Lei | STF | É a regra geral e obrigatória, aprovada pelo Poder Legislativo, que organiza a vida em sociedade e vale para todos. |
| Lei Complementar | STF | É uma lei que regulamenta temas que a Constituição reservou especialmente a ela, exigindo um número maior de votos para ser aprovada (maioria absoluta). |
| Lei Ordinária | STF | É a lei comum, usada para a maioria dos assuntos, aprovada por maioria simples no Legislativo. |
| Licitação | STF | É o procedimento que o poder público usa para escolher, de forma transparente e igualitária, com quem vai contratar obras, serviços ou compras. |
| Lide | STF | É o conflito de interesses levado à Justiça: a disputa que o processo busca resolver. |
| Liminar | STF | É a decisão urgente, dada no começo do processo, para proteger um direito que não pode esperar pelo julgamento final. |
| Litígio | STF | É a disputa, o conflito entre partes que estão em lados opostos em um processo. |
| Litisconsórcio | STF | É quando mais de uma pessoa está do mesmo lado no processo, vários autores ou vários réus atuando em conjunto. |