Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–9 de 9 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Juiz das garantias | STF | É o juiz responsável por controlar a legalidade da investigação e proteger os direitos do investigado, sem ser o mesmo que julgará o caso no fim. |
| Juizado Especial | STF | Justiça voltada a causas de menor complexidade, com procedimento mais simples e rápido, buscando facilitar o acesso das pessoas. |
| Juízo de Admissibilidade | STF | É a análise prévia que verifica se um recurso ou ação cumpre os requisitos para ser examinado. É a porta de entrada: passa ou não passa. |
| Juízo de Mérito | STF | É a análise do conteúdo em si do pedido, de quem tem razão no fundo da questão, depois de superada a fase de admissibilidade. |
| Juízo de Retratação | STF | É a oportunidade dada ao juiz ou tribunal de rever a própria decisão, voltando atrás diante de um recurso ou de um novo entendimento. |
| Jurisdição | STF | É o poder e o dever do Estado de julgar conflitos e aplicar o direito ao caso concreto, dizendo quem tem razão. |
| Jurisprudência | STF | É o conjunto de decisões dos tribunais sobre um mesmo tema. Quando se repete, serve de referência para casos parecidos. |
| Justiça do Trabalho | STF | Ramo do Judiciário especializado em resolver conflitos entre empregados e empregadores, e outras questões trabalhistas. |
| Justiça Federal | STF | Ramo do Judiciário que julga, em regra, causas que envolvem a União, suas autarquias e empresas federais, além de temas previstos na Constituição. |