Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 25 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Ilegitimidade de parte | STF | Ocorre quando quem está no processo não é a pessoa certa para pedir, ou para responder, àquilo. Falta a ligação entre a parte e o direito discutido. |
| Imissão de posse | STF | É o ato de colocar alguém na posse de um bem a que tem direito, por exemplo quem comprou um imóvel e precisa, com apoio da Justiça, entrar nele. |
| Impedimento | STF | É a proibição de um juiz atuar em um caso por ter ligação direta com ele, como ter sido advogado da causa. Diferente da suspeição, aqui a lei já presume a parcialidade. |
| Impossibilidade jurídica do pedido | STF | É quando se pede algo que a lei, de antemão, não permite obter pela via judicial. O pedido já nasce inviável. |
| Imposto | STF | Tributo cobrado de todos sem uma contrapartida direta e específica. O dinheiro arrecadado custeia as despesas gerais do Estado. |
| Impugnar | STF | É contestar, questionar formalmente algo no processo (um documento, um valor, uma decisão ou um ato), apresentando razões contra. |
| Imunidade parlamentar | STF | É a proteção dada a deputados e senadores para que possam exercer o mandato livremente, sem serem responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos. |
| Inadmissão Automática | STF | É quando um recurso é barrado de imediato por não cumprir requisitos previstos, sem chegar a ter o conteúdo analisado. |
| Inconstitucionalidade por arrastamento | STF | Quando uma norma é declarada inconstitucional e, por consequência, outras a ela ligadas também caem, mesmo sem terem sido o alvo principal. |
| Inconstitucionalidade por omissão | STF | Ocorre quando a Constituição exige uma providência, como criar uma lei, e o responsável simplesmente não a toma. |