Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
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| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Grau de jurisdição | STF | É o nível em que o processo está dentro do Judiciário: primeiro grau (onde começa), segundo grau (revisão) e tribunais superiores. |
| Guia de recolhimento de custas e emolumentos | STF | É o documento usado para pagar as taxas e despesas do processo, comprovando o recolhimento dos valores devidos. |