Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 21–24 de 24 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Direito líquido e certo | STF | É o direito claro, comprovado de imediato por documentos, sem necessidade de produzir mais provas. É exigência para o mandado de segurança. |
| Distribuição | STF | É o sorteio que define qual juiz ou relator vai cuidar de um processo, garantindo a divisão imparcial dos casos. |
| Dolo | STF | É a intenção de fazer algo proibido, ou a aceitação consciente de causar o resultado. Diferente da culpa, aqui a pessoa quis, ou assumiu o risco. |
| Duplo grau de jurisdição | STF | É a possibilidade de ter uma decisão revista por um tribunal superior. Garante que o caso possa ser reanalisado em uma segunda instância. |