Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 24 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Denunciado | STF | Pessoa contra quem o Ministério Público apresentou denúncia, ou seja, que passa a responder a um processo criminal. |
| Depositário infiel | STF | É quem foi encarregado de guardar um bem e se recusa a devolvê-lo ou apresentá-lo quando deveria. Hoje, a prisão por isso não é mais admitida no Brasil. |
| Deserção recursal | STF | Quando o recurso “morre” por falta de pagamento das custas devidas (o preparo). Sem esse pagamento, ele não é analisado. |
| Despacho | STF | É um ato simples do juiz para dar andamento ao processo, sem decidir o conflito em si, como marcar uma data ou pedir um documento. |
| Despesas processuais | STF | São os gastos do processo além das custas, como o pagamento de peritos, diligências e outros serviços necessários. |
| Detração penal | STF | É o desconto, na pena a cumprir, do tempo em que a pessoa já ficou presa provisoriamente. Esse período já cumprido é abatido. |
| Devido processo legal | STF | Garantia de que ninguém será punido ou perderá seus bens sem um processo justo, com regras claras, direito de defesa e decisão fundamentada. |
| Diário oficial | STF | É a publicação oficial onde o governo e a Justiça divulgam atos, decisões e comunicados. É por meio dele que muitas intimações se tornam válidas. |
| Diligência | STF | É uma providência determinada no processo para esclarecer algo, como buscar um documento, ouvir alguém ou realizar uma vistoria. |
| Direito adquirido | STF | É o direito que já entrou definitivamente no patrimônio da pessoa e não pode ser tirado por uma lei nova. O que já foi conquistado fica garantido. |