Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 31 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Citação | STF | É o ato pelo qual a pessoa é oficialmente avisada de que está sendo processada e chamada a se defender. Sem citação válida, o processo não anda corretamente. |
| Citado | STF | É quem foi formalmente comunicado de que existe um processo contra si e que pode, e deve, se defender. |
| Cláusula pétrea | STF | São os pontos da Constituição considerados tão fundamentais que não podem ser abolidos nem por emenda, como a separação dos Poderes e os direitos individuais. São o núcleo intocável da Constituição. |
| Código | STF | É uma lei organizada que reúne, de forma sistemática, as regras sobre um grande tema, como o Código Civil ou o Código Penal. |
| Coisa julgada | STF | É a decisão judicial que se tornou definitiva, da qual não cabe mais recurso. A partir daí, o que foi decidido vale e não pode ser rediscutido. |
| Colaboração premiada | STF | Acordo em que um investigado ou réu ajuda as investigações, revelando informações relevantes, e, em troca, recebe benefícios, como a redução da pena. |
| Colendo | STF | Tratamento respeitoso dado a tribunais e turmas, no sentido de “digno de respeito e admiração” (por exemplo, “colenda turma”). |
| Comarca | STF | É a região onde um juiz de primeiro grau exerce suas funções. Pode abranger um ou mais municípios. |
| Competência | STF | É a parcela de poder que cada juiz ou tribunal tem para julgar determinados casos. Define qual é o órgão certo para decidir aquela questão. |
| Condenado | STF | Pessoa contra quem a Justiça já reconheceu a prática de um crime ou o dever de cumprir uma obrigação. |