Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 31 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Caducidade | STF | É a perda da validade de um direito, ato ou norma por causa do tempo ou do não cumprimento de uma condição. Em resumo: algo caduca e deixa de produzir efeitos. |
| Capacidade postulatória | STF | É a permissão técnica para falar e pedir em juízo. Em regra, só advogados e o Ministério Público têm esse poder; por isso a pessoa precisa de um advogado para atuar no processo. |
| Cargo efetivo | STF | Cargo público obtido por concurso, com estabilidade. O servidor não pode ser demitido sem um motivo legal e sem o devido processo. |
| Cargo em comissão | STF | Cargo de confiança, de livre nomeação e demissão, normalmente para funções de chefia ou assessoria. A pessoa pode ser nomeada e dispensada sem concurso. |
| Carta precatória | STF | É o pedido formal que um juiz envia a outro, de comarca diferente, para que um ato do processo (como ouvir uma testemunha) seja realizado onde ele não tem alcance. |
| Carta rogatória | STF | Semelhante à carta precatória, mas entre países: é o pedido de um juiz brasileiro a uma autoridade estrangeira, ou o contrário, para realizar um ato do processo no exterior. |
| Cartório | STF | Lugar onde se registram e guardam documentos e atos oficiais (como nascimentos, casamentos e imóveis) e, no Judiciário, onde tramita a parte burocrática dos processos. |
| Caso fortuito | STF | Acontecimento imprevisível e inevitável, que foge do controle das pessoas e pode afastar a responsabilidade por um prejuízo. |
| Causa de pedir | STF | É o motivo, os fatos e os fundamentos que explicam por que alguém está pedindo algo na Justiça. Responde à pergunta: com base em quê você pede isso? |
| Circunscrição | STF | É a área geográfica dentro da qual uma autoridade ou órgão atua. Define até onde vai a competência sobre o território. |