Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–18 de 18 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Prescrição disciplinar | PAD | Perda, pelo Estado, do direito de punir o servidor porque passou o prazo legal sem a conclusão do processo. |
| Processo Administrativo Disciplinar | PAD | Procedimento formal para apurar falta cometida por servidor público e, se for o caso, aplicar punição, sempre com direito de defesa. |
| Recondução | PAD | Retorno do servidor estável ao cargo anterior, por exemplo quando não passa no estágio probatório de um novo cargo. |
| Reintegração | PAD | Retorno do servidor ao cargo, com os direitos restabelecidos, quando a demissão é anulada por ser ilegal. |
| Sindicância | PAD | Apuração preliminar de uma irregularidade no serviço público, que pode arquivar o caso ou dar origem a um processo disciplinar. |
| Suspensão disciplinar | PAD | Punição que afasta o servidor do trabalho por um período, sem remuneração, por falta de gravidade média. |
| Termo de indiciação | PAD | Documento em que a comissão aponta formalmente o servidor como responsável pela falta e descreve o que ele teria feito. |
| Verdade material | PAD | Dever de buscar o que realmente aconteceu, e não apenas o que está nos papéis, na apuração administrativa. |