Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–4 de 4 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Penalidade disciplinar | PAD | Punição aplicada ao servidor que cometeu falta, que pode ir da advertência até a demissão, conforme a gravidade. |
| Poder disciplinar | PAD | Poder da Administração Pública de fiscalizar e punir faltas cometidas por seus servidores. |
| Prescrição disciplinar | PAD | Perda, pelo Estado, do direito de punir o servidor porque passou o prazo legal sem a conclusão do processo. |
| Processo Administrativo Disciplinar | PAD | Procedimento formal para apurar falta cometida por servidor público e, se for o caso, aplicar punição, sempre com direito de defesa. |