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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 25 de julho de 2018.

O que é GDPR? Entenda este regulamento

O que é GDPR? Entenda este regulamento

O Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia pode parecer um nome um tanto estranho, mas você certamente recebeu ao menos um e-mail nos últimos tempos informando sobre mudanças nas políticas de privacidade de serviços digitais em função do GDPR.

É normal que, ao recebermos um comunicado com tom oficial, falando sobre legislação e questões legais, fiquemos um pouco assustados. A boa notícia é que o GDPR foi criado para proteger melhor e regulamentar o uso de dados sensíveis de quem está cadastrado nos inúmeros serviços digitais, que possuem acesso a uma enorme quantidade de informações.

Para as empresas, as adaptações exigem atenção, especialmente em termos globais, mas padronizam a maneira de lidar com os dados.

O que é GDPR?

GDPR é a sigla de General Data Protection Regulation, inglês para Regulamento Geral de Proteção de Dados, que é o conjunto de diretrizes aprovadas no âmbito da União Europeia para determinar o que é permitido em relação à coleta, armazenamento, manipulação e usos dos dados de usuários de serviços e produtos, sejam eles de natureza digital ou não.

Bancos de dados, listas de e-mails, cadastros em lojas e, até mesmo, pesquisas particulares deverão obedecer às novas diretrizes que prezam pela transparência, pelo uso adequado e pela redução da abusividade sobre os dados.

A importância da regulamentação de dados sensíveis

Até algumas décadas atrás, a maneira como as informações poderiam ser manipuladas eram muito mais restritas que nos tempos atuais. Um banco de cadastros de uma grande empresa, por exemplo, era mantido em fichas físicas e era utilizado individualmente, para fins diretos.

Os avanços tecnológicos permitiram uma maior interatividade e capacidade de uso de dados pessoais: comunicação acessível, capacidade de análise do comportamento e consumidores e uma série de outras aplicações são desenvolvidas todos dias.

Isso fez com que os dados ganhassem valor rapidamente, em um cenário em que seus usos eram poucos regulamentados em praticamente todo o mundo. Iniciativas como o GDPR buscam proteger os usos destes dados contra comportamentos abusivos ou nocivos para os usuários dentro desta nova configuração informacional.

Quais são as diretrizes do GDPR?

O GDPR é dividido em três eixos centrais a serem aplicados em todas as empresas que lidam com dados na União Europeia: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados.

No âmbito da governança, é necessário notificar falhas, declarar corretamente como os dados serão utilizados e manter sob controle as integrações com outras empresas.

Na gestão, é necessário disponibilizar os registros e a possibilidade de exclusão dos dados de quem assim preferir, bem como será obrigatório a comprometer-se com a correta administração para evitar problemas na segurança.

A transparência, por sua vez, é o pilar que garante que apenas haverá a coleta de dados com o consentimento e a total abertura em relação aos usos, e às políticas de privacidade.

Há multas para quem não seguir as diretrizes?

As multas estabelecidas pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia serão de 2% sobre o faturamento anual das empresas que não cumprirem as determinações, ou de 4% para aquelas que forem diretamente contra essas determinações, até o limite máximo de 20 milhões de Euros.

Vale considerar que essa multa ocorre sobre o faturamento global da empresa, e não apenas no país em que cometeu a irregularidade. Empresas de outros continentes que atuem na Europa estarão sujeitas às mesmas regras, mesmo que tenham sede apenas em outros locais.

Quais são os efeitos jurídicos do GDPR?

O GDPR muda significativamente a maneira como os dados são tratados, sendo possível dividir estes efeitos em duas categorias: os usuários, que se beneficiam do regulamento, e as empresas, que devem se adaptar a ele.

Efeitos para usuários

Para os usuários, o efeito jurídico é a segurança e o respaldo para manter seus dados sob controle, ou exigir as reparações legais. Neste novo cenário, dados solicitados e não entregues, tentativas de exclusão de algum serviço que não tenha êxito ou situações semelhantes estarão legalmente amparadas para uma busca por indenização e solução judicial.

No escritório Galvão & Silva, entendemos que a mudança afetará positivamente a relação entre usuários e serviços, pois uma regulamentação mais clara gerará procedimentos internos que evitem a necessidade de judicialização de algumas causas.

Ao mesmo tempo, o GDPR dá partida a regulamentações legais em outros territórios, como é o caso brasileiro, onde o projeto de lei 53/2018 já busca estabelecer as regras de uso de dados sensíveis com base nas diretrizes europeias.

Efeitos para empresas

Para as empresas, há um duplo efeito: em primeiro lugar, há a necessidade de adequação à lei europeia (para aqueles que possuem atividades no território europeu) ou à lei brasileira, na medida em que as mudanças por lá gerarem iniciativas equivalentes por aqui.

Acompanhando a questão, há o desenvolvimento de uma maior segurança jurídica em relação às atividades. As cobranças judiciais de usuários em relação aos dados passarão a ser uniformizadas pela regulamentação, tornando mais viável uma política clara de redução de conflitos. Neste sentido, nossa equipe observa uma grande oportunidade de aprimoramento do planejamento e das estratégias de redução de custas judiciais nas empresas.

É por isso que reforçamos constantemente, aos nossos clientes, a importância de uma advocacia preventiva, sempre atenta às mudanças legais e às adaptações necessárias ao rápido desenvolvimento de situações inovadoras no âmbito de atuação da empresa.

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