Crimes Hediondos: O que são, lista atualizada e punições previstas

Crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe perigo de lesão a bens jurídicos penalmente tutelados. Esse critério leva em consideração a relevância do mal produzido. Assim, somente se legitima o crime quando a conduta proibida apresentar relevância jurídico-penal, mediante a provocação ou ameaça de dano.

Para o sistema clássico, assim como para o sistema finalista, crime define-se pelo fato típico e ilícito praticado por agente culpável. Ainda, o sistema finalista se divide com as teorias tripartida e bipartida. A primeira se refere aos três pontos de consideração do que é crime: fato típico e ilícito praticado por agente culpável, já a segunda trata apenas do fato típico e ilícito.

Quais as diferenças entre crimes passionais e crimes hediondos?

Hediondo significa algo horrível, repugnante, repulsivo. A vida de um condenado por crime hediondo é ainda mais difícil, pois vários de seus direitos podem ser eliminados ou reduzidos antes ou depois da condenação, direitos esses normalmente presentes ao réu ou condenado.

Caracteriza-se crime passional quando há uma relação entre a vítima e o autor, sendo o crime cometido por forte emoção. A expressão se refere a algo que se comete por um forte sentimento de posse do autor em relação a vítima, ou, até mesmo, elevado grau de afeto.

Advogado especialista em direito criminal no Galvão & Silva Advocacia

A expressão “homicídio passional” pode ser interpretada de duas formas. Na técnica jurídica, a expressão significa: “a conduta de causar a morte de outrem, levado por uma forte paixão ou emoção”. Assim sendo, o homicídio teve por motivação sentimentos como, por exemplo, ódio, inveja, ciúme ou intenso amor.

A segunda concepção da expressão enquadra-se no campo jurídico penal e nos traz a ideia da conduta do cônjuge traído que, por ciúme, amor incontrolável ou desvairado, comete homicídio ao seu cônjuge adúltero ou o amante deste.

Portanto, pode ser entendido por passional o crime que é praticado por ciúme, possessividade, ou pela incapacidade da aceitação do fim de um relacionamento amoroso.

O que são crimes hediondos? (Quais são e o que os caracteriza)

Crime hediondo é aquele considerado como de extrema gravidade. Por isso, recebe um tratamento diferenciado e mais rigoroso com relação aos outros tipos de crime, como, por exemplo, a impossibilidade de fiança.

A lei 8.072/90, conhecida como a “Lei dos Crimes Hediondos”, traz uma lista com os crimes considerados mais graves:

• Homicídio simples, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente;
• Homicídio qualificado;
• Latrocínio;
• Extorsão qualificada pela morte;
• Extorsão mediante;
• Estupro;
• Estupro de vulnerável;
• Epidemia com resultado morte;
• Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos;
• Genocídio.

A lei não classifica os crimes de tráfico de entorpecente, tortura ou terrorismo como hediondos, mas diz que eles são assemelhados e, por isso devem ser tratados com a mesma severidade.

Cometer um crime considerado hediondo elimina ou reduz vários direitos que o réu ou condenado normalmente teria antes ou depois da condenação:

Antes da condenação

• O prazo da prisão temporária é muito maior do que o normal (até 30 dias, prorrogável por igual período);
• O preso não tem direito à liberdade provisória, seja com ou sem pagamento de fiança.

Depois da condenação

• O condenado não tem direito a indulto, anistia ou graça;
• O condenado sempre começa a cumprir a pena em regime fechado (mais severo);
• A progressão de um regime mais severo para um mais leve demora mais tempo (o condenado precisa ter cumprido no mínimo 2/5 de sua pena, caso seja réu primário, ou 3/5, se for reincidente);
• O prazo para conseguir o livramento condicional também é muito maior, sendo de 2/3 caso o condenado seja réu primário, pois caso seja reincidente em crime hediondo ele sequer terá esse direito;

Pena de crime hediondo

A primeira coisa que se deve ter em mente é que crime hediondo é uma característica que se dá para um grupo determinado de crimes: aqueles vistos acima.

Dessa forma, a pena em abstrato será aquela prevista no artigo que tipifica o crime, por exemplo, o crime de estupro é previsto no art. 213 do Código Penal, cuja pena é de 06 a 10 anos de reclusão. Contudo, no momento da aplicação da pena, o Juiz pode ultrapassar esse limite máximo, uma vez que as circunstâncias judiciais podem ser extremamente desfavoráveis ao acusado.

Portanto, não há uma pena para o “crime hediondo” em si, mas uma pena para o crime cometido, que por sua vez é taxado como crime hediondo. 

Seguindo adiante, quanto aos direitos do preso quando se trata de crime hediondo, é previsto na lei que aqueles suspeitos ou já condenados pela prática de algum desses crimes não podem ser beneficiados com anistia, graça, indulto ou fiança, ou, ainda, que o regime inicial para cumprimento da pena deve ser fechado. 

Quando a lesão corporal é considerada crime hediondo?

A lesão corporal dolosa gravíssima e a lesão corporal seguida de morte, se praticadas contra agentes de segurança pública e familiares, são considerados crimes hediondos. Tal especificação passou a ser considerada após 2015, com inclusão pela lei n. 13.142.

Para ser considerado hediondo, a lesão corporal dolosa gravíssima deverá ser cometida quando o agente de segurança estiver no exercício de sua função, ou em decorrência dela.

A lesão corporal seguida de morte possui uma pena mais rigorosa, podendo chegar a doze anos de prisão. Se for cometida contra agentes de segurança pública e seus familiares, será considerada crime hediondo.

Por que o tráfico de drogas é crime hediondo?

Devemos partir do princípio que crime menor não pode ser comparado com crime maior, por isso no direito penal existe o crime qualificado e o crime privilegiado. Assim, não é possível que o crime de tráfico privilegiado seja comparado com um crime hediondo.

Pela lei 13.142/15, fica vedada a conversão em penas restritivas de direito a crimes hediondos, pois o condenado, ainda que réu primário e com bons antecedentes, mesmo não se dedicando às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, deverá cumprir a pena em regime fechado.

O resultado significativo dessa “equiparação” entre tráfico privilegiado e crime hediondo, além de diversas outras consequências, corresponde à impossibilidade de contemplar os condenados enquadrados nessa tipificação (tráfico privilegiado) com os institutos do indulto e da comutação de penas.

Quais são os crimes inafiançáveis no Brasil?

É definido como crime inafiançável aquele em que não se cogita o pagamento de fiança e, consequente, liberdade provisória do indivíduo que o pratica. De acordo com o artigo 5º da Constituição Federal, são inafiançáveis os crimes de racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo, ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, bem como os crimes definidos como hediondos, conforme prevê a Lei nº 8.072/90.

No rol dos crimes hediondos estão o homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro e na forma qualificada, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e falsificação de medicamentos.

Os crimes inafiançáveis são aqueles que mais lesionam a sociedade, isto é, possuem maior gravidade em comparação a outros crimes. Por esse motivo, o tratamento dado ao condenado também é diferenciado.

O que é um crime doloso?

O crime é doloso quando praticado com intenção. Considera-se como dolosa a conduta na qual o agente quis assumir ou assumiu o resultado. Em regra, para que alguém seja punido, tem que ter praticado o crime de forma dolosa, com exceção dos casos de punição por conduta culposa previstos em lei.

Quais são os crimes dolosos?

Os crimes dolosos contra a vida estão previstos nos artigos 121 a 126 do Código Penal, e são: homicídio, induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, infanticídio, aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento e o aborto provocado sem o consentimento da gestante.

Se a pessoa quer praticar e de fato praticar, ela comete um crime doloso. Se uma investigação comprovar que o agente do crime assumiu o risco, ele poderá ser condenado por crime doloso, conhecido também como dolo eventual.

O dolo na doutrina brasileira pode ser:

• Natural: dolo concebido como elemento puramente psicológico, desprovido de qualquer juízo de valor;
• Normativo: pressupõe a existência de uma norma que classifique a conduta como dolosa;
• Direto (ou determinado): vontade de realizar a conduta e produzir o resultado;
• Indireto (ou indeterminado): o agente não quer diretamente o resultado, mas aceita a possibilidade de produzi-lo (dolo eventual), ou não se importa em produzir este ou outro resultado (dolo alternativo);
• De dano: vontade de produzir uma lesão efetiva a um bem jurídico;
• De perigo: vontade de expor o bem jurídico a um perigo de lesão;
• Genérico: vontade de realizar conduta sem um fim especial;
• Específico: vontade de realizar conduta com um fim específico;
• Geral (ou erro sucessivo): prática de conduta após o suposto resultado que efetivamente resulta no objetivo alcançado (exemplo: A atira em B com o fim de matá-lo para depois esfaqueá-lo; mas a morte somente decorre do esfaqueamento);

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