Entenda o que é direito empresarial e para quem ele é destinado!

 

 

Para entender o que é direito empresarial, precisamos lembrar que, desde os primórdios da humanidade, os negócios estão no centro do desenvolvimento das civilizações e, consequentemente, do surgimento do mundo moderno. De certa forma, os negócios são o nosso elo com o passado e o nosso guia para o futuro.

Justamente por isso, as relações geradas pelo mundo dos negócios precisam ser reguladas. No campo do direito, essa regulação se dá por meio do direito empresarial ou direito comercial. Por isso, entender o que é direito empresarial e ter uma noção dos temas que ele abrange é uma tarefa essencial para todo empreendedor de sucesso.

Se você ainda não conhece o tema ou quer se aprofundar no assunto, este artigo será um passo importante para que entenda a importância do direito empresarial para o crescimento do seu negócio.

O que é direito empresarial?

O direito empresarial é um ramo do direito privado. Por meio dele normatizam-se contratos, títulos de crédito, propriedade industrial e intelectual, entre outros instrumentos do mundo dos negócios. O propósito do direito empresarial é estruturar a organização empresarial moderna e regular o status legal do empreendedor, isto é, a pessoa que realiza atos de produção e comercialização de bens e serviços.

Diferentemente de outros ramos do direito, que buscam a solução de questões judiciais já estabelecidas, o direito empresarial tem como objetivo, principalmente, realizar análises antecipadas dos negócios e construir soluções preventivas para possíveis transtornos legais.

No Brasil, o Código Civil é o principal arcabouço jurídico do direito empresarial. Em seus artigos 966 a 1.195, o Código Civil estabelece as principais diretrizes a serem observadas pelos empresários, principalmente no que se refere à constituição, administração, direitos e deveres de sócios, entre outros.

Vale lembrar que o direito comercial não é imutável — ele se transforma à medida que o mercado e suas necessidades são alterados. No entanto, alguns princípios básicos sempre são respeitados, como a livre iniciativa, a legalidade e a função social.

Princípio da livre iniciativa

O princípio da livre iniciativa é um princípio constitucional de ordem econômica. Ele estabelece que particulares tenham o direito de exercer atividades econômicas independentemente de autorização prévia do Estado.

No entanto, vale ressaltar que algumas atividades específicas fogem à regra, e seu exercício exige autorização prévia de diferentes níveis de governo.

Princípio da legalidade

Por ser um ramo do direito privado, o direito empresarial é orientado pelo princípio da legalidade privada, diferentemente do direito público, no qual tudo o que não é permitido pela lei é proibido. No direito empresarial, aquilo que não é proibido pela lei é permitido. Desse modo, as partes envolvidas não são obrigadas a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Princípio da função social da empresa

O princípio da função social estabelece que a empresa deve atender não apenas aos interesses dos sócios e acionistas, mas também à coletividade — seja ao Estado, como credor fiscal, receptor de tributos, aos consumidores, aos trabalhadores e, ainda, à comunidade na qual está inserida, uma vez que o resultado das atividades da empresa terão impacto no meio ambiente  e na sociedade.

Na prática, de que assuntos o direito empresarial cuida?

O direito empresarial é um ramo amplo e complexo, especialmente em função da burocracia e da enorme quantidade de leis em vigor no Brasil. Ele versa sobre temas que vão desde a legislação tributária até o direito do consumidor, passando pela legislação trabalhista, previdenciária, societária, cambiária, administrativa, constitucional e falimentar.

No entanto, o empreendedor não deve se preocupar em conhecer todos esses temas em profundidade. O ideal é que tenha conhecimento suficiente para posicionar-se de forma estratégica diante do mercado, confiando ao profissional do direito os assuntos que exigirem maior conhecimento teórico.

Dentre os temas imprescindíveis para o empreendedor ou empresário estão os tipos de sociedade, os contratos mercantis e os títulos de crédito. A seguir, você vai entender um pouco mais sobre cada um.

Tipos de sociedade

O estabelecimento de um contrato social é o primeiro passo para a regularização de uma empresa. É por meio dele que serão definidas as responsabilidades e os direitos de cada sócio.

Os principais tipos de sociedade empresarial são:

Sociedade limitada

A responsabilidade de cada sócio está associada ao capital social, de modo a não interferir no patrimônio pessoal.

Sociedade ilimitada

Todos os sócios respondem de maneira ilimitada pelas responsabilidades do negócio, incluindo dívidas e obrigações que ultrapassem o valor do capital social.

Sociedade mista

Uma parte dos sócios tem responsabilidade limitada e a outra parte tem responsabilidade ilimitada.

Sociedade anônima

Sociedade limitada, por meio de ações ou cotas.

Sociedade em nome coletivo

É formada exclusivamente por pessoas físicas, solidárias e que respondem de maneira ilimitada pelo negócio.

Contratos mercantis

Regidos pelo direito empresarial, os contratos mercantis são aqueles realizados entre empresários. Por exemplo, os que ocorrem entre fornecedores de produtos e serviços em geral.

Podem ser regulados pelo Código Civil ou pelo Código de Defesa do Consumidor, a depender da condição econômica dos envolvidos. Se as partes tiverem condição equivalente, o contrato mercantil estará sujeito às regras do Código Civil; caso contrário, ao Código de Defesa do Consumidor.

Títulos de crédito

Os títulos de crédito são documentos que garantem o exercício do direito nele mencionado. O referido direito apenas poderá ser exercido com a indispensável apresentação do documento que o assegura, de modo que o título de crédito configura-se como um documento de apresentação.

Os direitos mencionados no título são sempre direitos de crédito. Os principais títulos de crédito são: letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque, cédula de crédito, debêntures e letras imobiliárias.

Por que contratar uma assessoria especializada?

Como visto, o direito empresarial é fundamental para o funcionamento e o desenvolvimento de um negócio, especialmente com as constantes alterações de normas e leis que regulamentam o setor. Como exemplo podemos citar as reformas da Previdência e  a trabalhista, que nos últimos anos alteraram de modo incisivo as relações de trabalho.

Nesse sentido, contar com uma equipe jurídica competente não deve ser visto como um custo para a empresa, mas como uma forma eficiente de evitar problemas ocasionados pela falta de conhecimento do gestor. Este, muitas vezes, realiza seu planejamento sem levar em conta a amplitude das regras legais, acarretando prejuízos ao próprio negócio.

Uma assessoria adequada auxiliará a empresa em variada gama de assuntos, como direito trabalhista e tributário, licitações, entre outros, trabalhando sempre de forma preventiva e não contenciosa.

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