Direito Médico: Entenda Tudo Sobre o Assunto - Galvão & Silva

Direito Médico: Entenda Tudo Sobre o Assunto

Por Galvão & Silva Advocacia

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Direito-medico

A busca por um advogado especialista em Direito Médico normalmente é envolta por uma necessidade bastante séria, que pode surgir de um dos dois lados desta demanda.

Do lado dos pacientes, essas necessidades costumam decorrer de uma negativa, de uma insatisfação ou, até mesmo, de um dano à própria saúde ocasionado por quem deveria ser responsável pela manutenção desta.

Do lado dos médicos, a constante demanda judicial de pacientes e burocracias pode ser um risco. Não são poucos os casos de profissionais que passam a conviver com o medo de ações que parecem surgir mesmo sem motivo justificável.

Felizmente, há profissionais cada vez mais especializados em resolver este tipo de situação na esfera jurídica. No escritório Galvão & Silva, por exemplo, nossa equipe de direito médico recebe demandas constantes e dúvidas sobre os mais diversos aspectos deste tipo de conflito.

Exatamente por isso, desenvolvemos este artigo falando um pouco sobre o direito médico, seja no lado dos pacientes ou dos médicos, as demandas mais comuns do setor e, claro, respondendo algumas das dúvidas mais encaminhadas para nossos advogados especialistas em direito médico.

Esperamos que o artigo seja útil na resolução de suas dúvidas. Se você entender que sua necessidade envolve a atuação de um escritório especializado em direito médico, entre em contato para agendar uma consulta e falar com a equipe que preparou este material!

O direito médico no ordenamento jurídico brasileiro

O direito médico, no Brasil, responde a uma série de leis, normas e instruções que versam direta ou indiretamente sobre o tema. Entre todos os textos legais, porém, há dois artigos absolutamente essenciais: os artigos 196 e 197 da Constituição Federal de 1988. Eles representam a definição geral que irradia para tudo que trata o direito médico.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 196

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Art. 197

O que estes dois artigos informam é, em primeiro lugar, a relevância pública da saúde no Brasil. Em segundo lugar, o fato de ser um dever do Estado regulamentar a prestação da saúde, seja por atuação própria ou por terceiros. Para estes fins, são considerados “terceiros”, médicos, clínicas, hospitais, profissionais da saúde em geral, e quaisquer outras instituições que prestem a saúde em caráter privado. Em outras palavras: mesmo o atendimento privado, ocorrido em um consultório particular, é de interesse público.

Isso mostra que o direito médico não diz respeito a uma simples relação de consumo, mas a um tema prioritário do próprio Estado brasileiro. É por isso que tantas demandas de saúde podem se sobrepor a contratos acordados entre particulares, ou que decisões que pareceriam estranhas em outros contextos fazem parte da rotina jurídica deste setor.

Obviamente, não há como negar a importância desta posição de proteção de algo tão fundamental quanto a saúde. Mas, por vezes, isso ocasiona um efeito adverso: a incerteza jurídica. Neste sentido, é necessário que profissionais especializados conheçam não apenas a técnica jurídica, mas todas as constantes atualizações de entendimento firmados nas diferentes esferas do Poder Judiciário.

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O que faz um escritório de advocacia especializado em direito médico?

Um escritório de advocacia especializado em direito médico conta, em essência, em duas frentes de atuação (a do paciente ou a do médico), que se dividem em diversos tipos de serviço. É nestas duas frentes e seus principais serviços que focaremos nos tópicos a seguir.

Atuação a favor do paciente

Há diversos tipos de ações que ocorrem com o paciente como demandante de uma ação judicial – seja antes que algum procedimento ocorra, ou como resultado da sua insatisfação com o resultado ou tratamento dispensado. Entre os casos mais comuns, estão:

Ações por erro médico

O erro médico é uma das ações mais buscadas dentro deste segmento – razão pela qual ocupa a primeira posição na nossa listagem. Ele ocorre quando o médico ou médica, por meio de culpa (seja por omissão, imperícia ou imprudência) ou de dolo (intenção), causa algum dano a seu paciente.

O prejudicado pode pedir reparação por danos materiais e, dependendo do caso, danos morais.

Os danos materiais podem ser relativos ao valor gasto com o procedimento médico mal realizado, adicionados dos gastos médicos para resolver o problema gerado, e eventuais gastos necessários para lidar com a situação (como custo com psicólogo ou novo meio de transporte).

Além disso, pode haver a reparação do chamado “lucro cessante”. O lucro cessante, no caso de erro médico, significa reparar todo o potencial de arrecadação que o paciente perdeu em função deste erro.

Por exemplo, uma pessoa que trabalha com vendas e perde a voz, por erro médico comprovado, por dois anos, tem direito à reparação do potencial de arrecadação que teria com este trabalho que deixou de exercer.

Há, também, a possibilidade de compensação de danos morais, que pode vir dos constrangimentos e problemas gerados pelo erro médico. Também há possibilidade de compensação por danos morais para a família, em casos onde o paciente falece em função do erro médico.

Veja também | Entenda tudo sobre indenização por erro médico

Atuação pela liberação de medicamentos

Como vimos no início deste artigo, o direito à saúde não é apenas uma garantia de todos os indivíduos: é um dever do Estado. Isso significa que se um medicamento é reconhecidamente a solução para um problema de saúde, não havendo impedimentos ou outras alternativas, é direito do cidadão ter acesso a ele.

Neste cenário, é correlata ao direito médico, pois ocorre em relação ao próprio Estado, e não à prática da medicina propriamente dita. Ainda assim, é uma demanda muito comum para quem busca algum tipo de solução relacionada a advogados especializados em direito médico.

Veja também | Liberação de medicamentos na Anvisa

Atuação pela liberação do plano de saúde para certo procedimento

Se, por um lado, não há dúvidas quanto ao dever do Estado de proporcionar saúde, do outro lado há uma discussão de longa data sobre a totalidade das responsabilidades dos planos de saúde contratados de forma particular por seus clientes. Os deveres de um plano de saúde em relação aos pacientes nem sempre estão definidos pela lei – e as decisões judiciais nem sempre são uniformes.

Recentemente, por exemplo, houve a mudança de entendimento geral sobre a obrigação dos planos quanto à disponibilização de medicamentos específicos, não previstos em seu contrato.

Da mesma forma, tratamentos, consultas e até mesmo formas de procedimentos cirúrgicos são temas de debates recorrentes na justiça. Um escritório de advocacia especializado em direito médico é capaz de utilizar essas diferentes demandas e jurisprudências a favor de uma tomada de decisão mais certeira para o seu caso específico.

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Ações indenizatórias

Seja por demora no atendimento, por mau atendimento, por formas de tratamento ou, até mesmo, pelo resultado, as ações indenizatórias são razoavelmente comuns no direito médico. Isso pode se dar no campo material – relacionado à compensação de alguma perda financeira – ou ao campo moral – relacionado a algum dano emocional ou incômodo causado que supere os limites do que se considera razoável.

Quando bem embasados em algum tipo de dano, estes pleitos retribuem aquilo que o paciente sofreu de forma pecuniária, ou seja, em dinheiro. Obviamente, o reparo financeiro nem sempre é capaz de substituir um dano, mas é uma maneira estabelecida de, ao menos, garantir algum tipo de recuperação para quem sofreu em decorrência de uma ação alheia.

Ações pelo direito de home care

Cada vez mais comuns, as ações relacionadas ao home care costumam estar na ponta mais extravagante do dever estatal de oferecer saúde. Em alguns casos, os cuidados em casa são a principal recomendação médica. Porém, os familiares nem sempre têm condições financeiras de oferecer isso, considerando que tratamentos domiciliares envolvem adaptações estruturais e de equipe bastante significativas.

Neste sentido, a atuação de um escritório de advocacia especializado em direito médico envolve mostrar a necessidade do home care, bem como o dever do Estado de viabilizar todas as condições necessárias para que ele ocorra.

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Atuação a favor do médico

Enquanto as ações de pacientes costumam ser uma demanda pontual – muitas vezes singular – na vida dos pacientes, o lado dos médicos tende a ser mais atribulado no que diz respeito a embates judiciais. Em uma sociedade que recorre cada vez mais à Justiça para resolver insatisfações, é natural que estes profissionais também sofram os impactos desta mudança social.

Entre as atuações mais comuns neste sentido, estão:

Defesa em processos de erro médico

Os pleitos por erro médico aumentaram muito na justiça – e a tendência continua a ser de crescente, após a retomada pós-pandemia de Covid-19. Este é o principal efeito do aumento da busca pela solução litigiosa de conflitos que se observa em nossa sociedade.

Ocorre que muitas vezes as pessoas confundem Erro Médico, que exige uma comprovação objetiva de falha, com uma mera insatisfação ou inadequação do resultado em relação à expectativa que construiu.

A atuação de um escritório de advocacia especializado em Direito Médico esclarece esta confusão, protegendo o profissional.

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Questões trabalhistas na atuação médica

Médicos que trabalham para hospitais, clínicas, universidades e outras instituições também têm demandas de natureza trabalhista que tendem a ser um pouco mais complexas do que as tradicionais, pois seu próprio contrato costuma ter plantões e especificidades. Neste sentido, a atuação de um escritório que conheça tal realidade é essencial para contar com mais agilidade e precisão nas demandas.

Atuação frente a conselhos de classe

Assim como as demandas judiciais aumentaram com o passar dos anos, as denúncias e sindicâncias de conselhos de classe também adquiriram maior volume, especialmente porque estes são os primeiros recursos procurados por pacientes que estejam insatisfeitos por algum motivo.

Embora não seja uma demanda judicial, responder a estas situações de maneira administrativa também ganha maior eficiência com uma estrutura profissional, guiada por advogados especializados em direito médico.

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Atuação preventiva na clínica própria

Questões tributárias, questões trabalhistas e, até mesmo, demandas da LGPD são assuntos importantes para médicos que possuem clínica própria. Todas essas questões são correlatas ao direito médico, mas são importantes para a manutenção das atividades evitando custos, multas e dores de cabeça desnecessárias. Por isso, é importante contar com um escritório de advocacia que trabalhe de forma consultiva para a sua clínica.

Veja também | Saúde e proteção de dados: o que profissionais da saúde precisam observar na hora de implementar a LGPD

Perguntas frequentes sobre direito médico

Todas as semanas, nossa equipe de advogados especialistas em direito médico recebe algumas perguntas que se repetem. Por isso, elaboramos uma lista de respostas rápidas de questões que podem ser suas também! Confira:

Tudo que for feito por um(a) médico(a) durante o exercício da sua profissão será julgado sob a ótica do direito médico?

Não. Ao direito médico, restringem-se as ações relacionadas ao exercício da medicina. Isso significa que se um médico cometer um crime durante sua atuação, ele responderá criminalmente, além de todas as consequências relacionadas à atuação em si.

Além disso, o fato de atos criminosos serem praticados sob o pretexto do exercício da medicina podem se tornar agravantes da conduta criminal.

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Podem ocorrer danos morais em função de um erro médico?

Sim. Danos morais são aqueles relacionados aos aspectos subjetivos do paciente. Situações de constrangimento, sofrimento, ofensas, entre outros, podem dar causa ao pedido de uma indenização por danos morais a ser paga por quem causou tais danos.

A situação de ocorrência de danos morais pode ser cumulativa aos danos materiais, relacionados aos custos gerados pela conduta que está sendo discutida dentro do processo em questão.

Quanto tempo leva um processo de erro médico?

Não há tempo legal estabelecido para que este tipo de processo ocorra. Tudo dependerá do tempo necessário para a produção das provas, bem como da celeridade do Poder Judiciário. Por isso, não há como garantir a ocorrência de um prazo específico. Vale lembrar, porém, que demandas urgentes podem ser decididas por meio de liminares, gerando efeitos sem que o processo em si tenha se encerrado.

Posso sofrer retaliações do meu plano de saúde em função de um processo?

Não. Planos de saúde têm o dever constitucional de prestar assistência à saúde, pois atuam como terceiros em nome do dever estatal. Além disso, o princípio da isonomia garante que o tratamento deva ser sempre igualitário para todos os pacientes.

Caso isso não ocorra, abre-se a possibilidade de agravar ainda mais a situação, ensejando possíveis indenizações adicionais.

Preciso de uma cirurgia urgente, mas o plano não libera. E agora?

Neste caso, buscar uma tutela de urgência, demonstrando-se a velocidade necessária pela sua saúde, pode ser uma solução. O ordenamento jurídico brasileiro entende que o Judiciário nem sempre será ágil o bastante para decidir por meio de um processo tradicional na velocidade suficiente. É para isso que as liminares existem: elas funcionam como uma decisão ágil a ser cumprida enquanto o restante do processo continua ocorrendo.

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Não obtive o resultado desejado na cirurgia. É erro médico?

O erro médico ocorre toda vez que a equipe médica age de forma diferente das técnicas cientificamente previstas pela medicina. Não se pode considerar um erro médico quando uma determinada situação da medicina surtem efeitos negativos mesmo que a equipe médica tenha realizado todos os procedimentos previstos.

É um erro médico, por exemplo, quando uma anestesia é dada na dosagem incorreta, ou atinge a medula e causa danos na pessoa. Não pode ser considerado erro médico, no entanto, quando uma pessoa entra em estado crítico para uma cirurgia emergencial, recebe a anestesia e o tratamento adequados e acaba falecendo da mesma forma.

Para haver erro médico, é necessário haver culpa ou dolo das pessoas responsáveis. A culpa pode decorrer até mesmo da falta de atenção, situação na qual um médico assume que, ao não estar atento, pode cometer algum erro potencialmente fatal.

Precisa de um advogado especialista em direito médico para a sua causa? Entre em contato com o nosso escritório e agende agora uma consulta!

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Publicado em 14 jul 2022

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