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Por Galvão & Silva Advocacia.
Atualizado em 25 de março de 2019.

Direito do trabalhador: conheça de uma vez por todas!

Direito do trabalhador: conheça de uma vez por todas!

 

Saber o que é direito do trabalhador é fundamental para manter as obrigações em dia e evitar processos judiciais. Afinal, diferentemente do que ocorre em outras áreas, o contrato entre as partes não é a principal fonte de informações, porque a legislação impõe a existência de condições mínimas para o empregado.

O problema é que, em muitos casos, os empresários têm dúvidas sobre quais seriam os próprios deveres. Consequentemente, não atuam da maneira adequada e se veem com problemas na Justiça do Trabalho.

Para saber o que é correto e tomar todas as precauções, continue a leitura deste conteúdo. Ao longo do texto, abordamos as obrigações trabalhistas. Não deixe de conferir!

Anotação da CTPS

Registrar o vínculo de emprego mediante anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, em até 48 horas após a admissão. Lembre-se, portanto, de que a empresa até pode complementar o registro com um termo escrito, mas não é possível substituí-lo.

Contrato de experiência

Firmar um contrato escrito, além da anotação na carteira, para período de experiência. Se essa for a opção da empresa, há possibilidade de utilizar até 90 dias, dentro dos quais a demissão do profissional pode ser feita sem o pagamento da multa de rescisão e do aviso prévio.

Contrato por tempo determinado

Também estipular por escrito o prazo e a justificativa para as contratações temporárias. Em regra, o contrato dura até que haja pedido de demissão ou dispensa, mas é possível em situações excepcionais estipular uma data de início e término.

Jornada de trabalho

Limitar o tempo de realização dos serviços aos períodos previstos na legislação. O modelo padrão é a restrição de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Por exemplo, o trabalhador presta serviços de segunda a sexta-feira por 8 horas e no sábado por 4 horas.

As exceções a esse regime são as seguintes:

Horas extras

Quando houver necessidade excepcional de trabalho, os colaboradores podem prestar serviços extraordinários por até 2 horas além da jornada normal, com adicional de 50% ou com compensação pelo sistema de banco de horas.

Jornada de 12×36

As partes firmam um acordo escrito para uma jornada em que, após 12 horas de trabalho, são concedidas 36 horas de descanso.

Tempo parcial

A jornada de trabalho é de meio expediente, tendo dois modelos possíveis:

  • limite de 30 horas semanais, proibindo-se as horas extras;
  • limite de 26 horas semanais, admitindo-se até 6 horas extras por semana.

Férias

Conceder, em regra, 30 dias de descanso remunerado anualmente com o pagamento do salário mais adicional de 1/3.

Para isso, o profissional deve trabalhar por 12 meses consecutivos e, assim, concluir o período aquisitivo. Logo após, a empresa recebe o prazo de 12 meses para liberar o profissional, o chamado período concessivo.

Nesse momento, os principais cuidados são pagar o salário e o adicional até 2 dias antes do início das férias, bem como comunicar a data com antecedência mínima de 30 dias.

Vale destacar também que após a conclusão de um período aquisitivo se inicia outro. Por isso, nas rescisões, ocorre o pagamento das férias vencidas e proporcionais.

13º salário

Pagar o valor corresponde à remuneração do profissional todos os anos, integral ou proporcionalmente, ao número de meses trabalhados. As parcelas do 13º salário são quitadas em 30 de novembro e 20 dezembro, sendo cada uma correspondente à metade do valor devido.

FGTS

Recolher 8% do valor do salário para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. A quantia fica preservada em conta individual e pode ser sacada pelo empregado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria e financiamento de casa própria.

Outro ponto importante é pagar 40% do FGTS depositado durante a relação de emprego ao efetuar uma demissão sem justa causa.

Direitos da gestante

Não demitir a mulher grávida — da comprovação da gravidez até 5 meses depois do parto, exceto se for por justa causa. Além disso, após o nascimento do bebê, a mãe terá direito a dois intervalos de 30 minutos para amamentação durante o expediente.

Igualmente, é possível requerer a licença-maternidade, em que a colaboradora se afasta do serviço por 120 dias com salários pagos pela empresa e restituídos pelo INSS. Nos casos dos empregadores aderentes ao Programa Empresa Cidadã, o período de afastamento remunerado passa a ser de 180 dias, e é possível descontar os valores do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.

Previdência Social

Realizar os recolhimentos do INSS e registrar as informações de tempo de serviço para que o colaborador tenha acesso aos benefícios da seguridade social. Entre eles, estão aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente, licença-maternidade e salário-família.

Aviso prévio

Informar o interesse na rescisão do contrato de trabalho com a antecedência mínima prevista em lei, a qual pode variar de 30 a 90 dias, proporcionalmente ao tempo de serviço. Caso não seja realizada ou não seja de interesse da empresa, é necessário indenizar um mês de salário no momento da rescisão contratual.

Verbas rescisórias

Quitar as prestações devidas pela empresa e as obrigações impostas em rescisão contratual. Para que você tenha uma visão mais clara do assunto, nos casos de demissão sem justa causa, os valores devidos são os seguintes:

  • saldo de salário;
  • férias proporcionais;
  • férias vencidas;
  • 13º salário proporcional;
  • multa de 40% sobre o FGTS;
  • aviso prévio indenizado, se não houve comunicação com antecedência.

As verbas, no entanto, mudam se a demissão ocorreu por justa causa ou se foi um pedido do colaborador, salvo demissão indireta. No primeiro caso, recebem-se apenas as férias vencidas e o saldo de salário; no segundo, a multa do FGTS e o aviso prévio não são exigíveis.

Uma opção interessante é o acordo de demissão. Nesse caso, a saída é um consenso entre empregador e empregado, sendo devidas metade do aviso prévio e da multa do FGTS, além das demais verbas.

Importância da assessoria jurídica

Na verdade, em todos os pontos apresentados, existem possibilidades para que a empresa busque situações mais favoráveis. Por isso, é importante aprender cada vez mais sobre o que é direito do trabalhador.

Outro ponto importante é contar com o suporte jurídico. O conhecimento e a experiência dos advogados trabalhistas precisam ser incorporados ao dia a dia para que os processos empresariais estejam em conformidade com a lei.

Boa parte dos problemas na Justiça do Trabalho ocorre porque, de fato, a legislação é complexa, e apenas os especialistas podem dar orientações seguras para as empresas.

Sendo assim, além de estudar bastante sobre o que é direito do trabalhador e se aprofundar nos tópicos apresentados, jamais negligencie a importância da assessoria jurídica para seu negócio.

Para começar a aprender sobre Direito do Trabalho imediatamente, complemente sua leitura com nosso artigo sobre como calcular o aviso prévio e dê os primeiros passos!

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