Dano Moral e Estético: Entendendo os Direitos do Paciente Dano Moral e Estético: Entendendo os Direitos do Paciente

Dano Moral e Estético: Entendendo os Direitos do Paciente em Erros Médicos

21/03/2024

8 min de leitura

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Erro médico é qualquer ação, ou omissão, de um profissional de saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos em saúde, ou de uma instituição médica, que não esteja de acordo com os padrões aceitos na prática médica, e que resulte em danos aos seus pacientes. Os erros médicos podem incluir uma ampla variedade de situações, desde diagnósticos incorretos, erros durante procedimentos cirúrgicos, prescrição inadequada de medicamentos até falhas na comunicação entre os profissionais de saúde. Por isso, quando um erro médico resulta em danos ao paciente, pode haver implicações legais significativas, incluindo a possibilidade de ações judiciais para buscar compensação pelos danos sofridos, classificados como dano moral.

Dano moral e suas consequências legais

Os profissionais de saúde, por danos resultantes de erros médicos, podem ser sujeitos a uma responsabilidade civil. Isso significa que o paciente pode entrar com uma ação judicial buscando compensação financeira pelos danos sofridos, como o dano moral e estético.

No contexto brasileiro, a abordagem do dano moral é regido principalmente pelo Código Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), juntamente com outras legislações específicas acerca da prática médica. 

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O Código Civil estabelece a responsabilidade civil dos profissionais de saúde e das instituições médicas pelos danos causados aos pacientes em decorrência de erros médicos, enquanto o CDC se aplica aos serviços de saúde considerando os pacientes como consumidores e os profissionais de saúde como fornecedores de serviços.

Dano estético

O dano estético refere-se a uma lesão física que afeta a aparência externa do paciente como resultado de certas condutas negligentes, imprudentes ou inadequadas por parte de um

Esses danos podem ter um impacto significativo na sua saúde física, além de exigir tratamentos corretivos adicionais para minimizar ou corrigir os efeitos do erro médico. Portanto, os danos estéticos, por erro médico, representa uma forma significativa de dano para os pacientes, que merecem reconhecimento, reparação e justiça de acordo com a legislação aplicável em cada jurisdição.

No contexto legal, os pacientes que sofrem dano estético por erro médico têm o direito de buscar compensação financeira pelos prejuízos sofridos. Essa compensação pode cobrir os custos dos tratamentos adicionais necessários, como cirurgias reparadoras ou procedimentos estéticos adicionais.

Dano moral

O dano moral, por sua vez, se refere ao prejuízo emocional sofrido por uma vítima de erro médico. Nesse caso, o paciente pode demonstrar uma série de consequências negativas relacionadas ao seu estado psicológico. É por isso que as compensações por dano moral têm o propósito de reparar consequências causadas na vítima, além de punir o responsável por elas, evitando possíveis condutas semelhantes no futuro.

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No que diz respeito aos danos médicos, os pacientes vítimas de danos morais em decorrência desses tipos de erro têm o direito legal de buscar compensação financeira por prejuízos sofridos. Essa reparação civil está prevista no Código Civil em seu artigo 186, onde estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, sujeitando-se à obrigação de reparar”. 

Além disso, o Código Civil, em seu artigo 927, mostra que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, ou seja, mesmo sem a comprovação de culpa do profissional de saúde, o paciente tem direito à reparação pelo dano moral sofrido em decorrência de erros médicos.

O valor da compensação por dano moral é determinado por um juiz que considera o seu tamanho, a gravidade da conduta do profissional responsável e as condições em que o paciente se encontra devido às circunstâncias.

O papel de um advogado em relação à compensação por dano moral

A presença de advogado em relação às consequências, sejam de danos moral e estético por erros médicos, é fundamental. O papel do advogado em relação a isso é multifacetado e abrange várias áreas do direito, incluindo responsabilidade civil, ética médica e direitos do consumidor.

Ele garante que os pacientes que sofrem pelo dano moral recebam a assistência jurídica necessária para buscar justiça e reparação pelos seus prejuízos. Ele analisa e avalia o caso em questão, atua como representante legal do paciente, e fornece orientação jurídica a ele e sua família, os ajudando a tomar melhores decisões sobre qual curso seguir.

O advogado atua, então, como um defensor dos direitos do paciente, representando seus interesses e lutando pela responsabilização dos responsáveis pelo erro médico, além de trabalhar para prevenir futuros incidentes similares do sistema de saúde.

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Avaliação do caso

Para compensação legal por dano moral, a avaliação do caso é essencial para ser possível determinar a extensão do prejuízo sofrido pelo paciente, juntamente com a identificação das possibilidades de responsabilização legal dos profissionais de saúde ou instituições médicas responsáveis por ele.

O advogado deve realizar uma análise detalhada dos registros médicos do paciente, buscando identificar qualquer conduta inadequada por parte do profissional de saúde. É a partir dessa análise que o advogado encontra os danos morais e estéticos sofridos pelo paciente.

Assim, o advogado, avaliando se a conduta dos profissionais de saúde atendeu aos padrões aceitáveis ​​de cuidado e competência profissional, determina se houve violações legais por parte dos profissionais de saúde ou instituições médicas envolvidas no caso. 

Com base na análise do caso, o advogado desenvolve uma estratégia legal para buscar justiça e reparação para o paciente. Ele pode desenvolver uma estratégia específica que melhor se adapte às circunstâncias do caso, às leis aplicáveis e aos objetivos do paciente. Isso pode incluir a preparação de uma ação judicial, a negociação de um acordo extrajudicial ou a mediação entre as partes envolvidas.

Em casos em que a melhor abordagem é iniciar um processo judicial, o advogado prepara toda a documentação necessária, incluindo a petição inicial, as provas documentais, os relatórios de especialistas e outros elementos fundamentais para sustentar o caso perante o tribunal.

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Negociação entre as partes envolvidas

A mediação entre as partes faz parte de uma estratégia alternativa de resolução de disputas, sendo um processo voluntário onde um mediador imparcial facilita as discussões entre as partes envolvidas.

Com o propósito de ajudar a chegar a um acordo mutuamente aceitável, o advogado encarregado pelo caso desempenha um grande papel de representação dos interesses do paciente durante o processo de mediação. Essa representação garante que suas necessidades e preocupações sejam adequadamente consideradas durante as negociações. 

Além disso, durante as sessões de mediação, o advogado trabalha em estreita colaboração com o cliente, apresentando seus argumentos de forma clara e persuasiva, respondendo às perguntas e preocupações levantadas pela outra parte e explorando possíveis soluções que atendam aos interesses do paciente.

O advogado também pode ajudar a garantir que qualquer acordo alcançado durante a mediação seja legalmente sólido e adequadamente documentado, protegendo assim os direitos do paciente no futuro.

Monitoramento do cumprimento

O advogado mantém contato com as partes responsáveis, garantindo que compreendam suas obrigações e prazos estabelecidos, fornecendo atualizações regulares e esclarecendo dúvidas.

Além disso, ele monitora de perto os prazos para o cumprimento das obrigações, tomando medidas legais caso uma das partes não cumpra o acordado. Isso pode incluir emitir notificações formais ou solicitar execução judicial.

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Apoio emocional

Durante o processo legal de busca por reparação por dano moral causado por um erro médico, o papel do advogado não se limita apenas a uma representação legal, pois também desempenha um importante papel de apoio emocional para o paciente.

O advogado orienta o paciente sobre o processo legal de forma clara e acessível. Esse esclarecimento ajuda o paciente a compreender o que esperar durante o processo. Respeitando a dignidade e a privacidade do paciente, o advogado também garante que suas informações pessoais sejam tratadas com confidencialidade e que suas decisões sejam respeitadas, sem julgamento ou pressão.

Além disso, ele oferece suporte e ajuda o paciente a lidar com o estresse e a ansiedade decorrentes do processo legal, fornecendo estratégias práticas de enfrentamento e incentivando a busca por apoio emocional adicional, como terapia ou aconselhamento.

Conclusão

Os danos moral e estético, previstos no Código Civil como formas de reparação civil, são fundamentais em casos de erros médicos. Os pacientes têm o direito de serem compensados financeiramente pelos danos psicológicos, emocionais e estéticos sofridos em decorrência do erro médico.

Além disso, é importante considerar o prazo prescricional para entrar com ação judicial por erro médico, que é de até três anos a partir do momento em que o paciente teve ciência do dano moral a que se sujeitou, e de sua relação com a conduta do profissional de saúde.

Portanto, com base na legislação brasileira, os pacientes que sofrem danos morais e estéticos devido a erros médicos têm respaldo legal para buscar reparação por meio de ações judiciais, responsabilizando os profissionais de saúde e as instituições médicas pelos prejuízos causados.

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Para mais informações, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, e agende sua consulta com um dos nossos especialistas no ramo de direito médico. 

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Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz Silva

Advogado especialista, formado pela pela Faculdade Processus em Brasília inscrito nos OAB DF sob o número 54.608, professor e escritor de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

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