Publicado em: 03/05/2023
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Juros abusivos ocorrem quando instituições financeiras cobram taxas excessivas, superiores ao limite legal ou razoável, desequilibrando a relação contratual e causando onerosidade excessiva ao consumidor, violando o Código de Defesa do Consumidor.
Os juros abusivos constituem prática que é proibida por lei, mas ainda é praticada nas mais diversas operações de crédito. Esta prática prejudica sobremaneira o consumidor e é passível de ação judicial com pagamento de multa de natureza indenizatória por parte da instituição que comete esta prática ilícita.
O que são juros abusivos?
Os juros abusivos se referem à taxa de juros que é acima do que é legalmente permitido, dificultando ainda a liquidação das dívidas por parte do consumidor. Embora estes juros sejam ilegais, eles ainda são praticados por muitas instituições financeiras.
Os juros são rendimentos obtidos em cima de valores emprestados, por meio de várias operações de crédito, como por exemplo: compra de serviços ou produtos, compra de automóveis e imóveis, cartão de crédito, empréstimos, entre outros.
Como identificar juros abusivos?
Ter grandes taxas de juros cobrados em seus empréstimos e financiamentos pode ser algo abusivo. Por isso, é importante saber identificar o que é abusivo e o que não é. O Banco Central estabeleceu regras para cálculos de juros, e qualquer taxa acima do que está estabelecido é considerada abusiva.
Para saber como identificar esse tipo de juro abusivo, é importante conhecer como calcular a taxa de juros. Primeiramente, é preciso se atentar ao Custo Efetivo Total (CET), que é a taxa que tem a considerar todos os encargos e impostos de um empréstimo.
De acordo com o Banco Central, as taxas de juros são verificadas por médias aritméticas das taxas das operações financeiras, nesta média é considerado o período de realização da operação, para ponderação dos valores contratados.
As taxas de juros somadas ao valor inicial da operação é o que corresponde, de fato, ao custo efetivo das operações de crédito a serem cobradas pelas instituições financeiras. O Banco Central disponibiliza uma tabela das taxas de juros para cada operação de crédito, que também considera as condições do contratante.
O critério de fixação da taxa de juros pelo Banco Central é a Taxa Selic, essa taxa é a ferramenta que regula a política monetária do país e tem como função controlar a inflação. A Taxa Selic impacta todas as taxas de juros estabelecidas em território nacional e em todas as operações de crédito.
Quando a Taxa Selic é reduzida, os bancos emprestam com juros menores e o consumo é estimulado. Porém, quando há o aumento da Taxa Selic, os juros cobrados em operações de crédito também sofrem aumento, fazendo o sentido inverso para o consumo.
Cabe ação judicial contra juros abusivos?
Investir e tomar crédito é necessário para manter um bom fluxo financeiro, mas muitas vezes os juros cobrados pelas instituições financeiras podem ser abusivos, caindo na ilegalidade. Assim, surge a questão: é possível entrar com ação judicial contra os juros abusivos?
De acordo com a lei brasileira, o uso de juros abusivos está proibido e todo cidadão tem o direito de entrar com uma ação judicial para tentar rever os contratos de crédito, em busca de uma redução desses juros. As ações judiciais mais comuns para cobrar redução de juros abusivos são as ações de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e revisional dos juros aplicados.
Como saber se os juros abusivos estão sendo cobrados? Os contratos de crédito devem especificar os valores a serem pagos e os juros aplicados, assim é preciso calcular os juros pagos ao longo do crédito, comparando com os limites de juros permitidos pela legislação. Não se esqueça de que os juros abusivos aparecem frequentemente nas contas de cartão de crédito, financiamentos, empréstimos, etc.
A Lei n. 14.181/21, conhecida como Lei do Superendividamento, constitui norma de prevenção e tratamento dos consumidores que possuem sobrecarga de dívidas com instituições financeiras. Esta lei se aplica à esfera judicial e extrajudicial para proteção do consumidor.
O que é preciso para entrar com ação judicial contra juros abusivos?
Apesar da regulamentação legal sobre juros abusivos, eles podem ocorrer por negligência ou por má-fé de uma instituição financeira. Um exemplo recorrente deste fato, são os empréstimos consignados oferecidos para aposentados e pensionistas do INSS, que por desconhecimento acabam contratando estas operações.
Com o acompanhamento de um advogado especialista, o próximo passo é comprovar por meio de provas documentais que a instituição financeira incorreu na prática ilícita, além dos documentos que regularizam a representação do escritório em sua Ação Judicial.
Com a documentação necessária, o advogado especialista em Direito do Consumidor poderá fundamentar, juridicamente, sua defesa, representando você em todas as instâncias processuais.
Em suma, entrar com uma ação judicial envolvendo juros abusivos envolve tanto a compreensão dos Direitos do Consumidor quanto a atenção aos detalhes de cada processo. Por isso, é essencial contar com a ajuda de um advogado especialista para que o processo seja realizado de forma correta.
Quando Buscar Ajuda de um Advogado para Revisão de Juros Abusivos
A princípio, se você está desconfiado de que os juros em um empréstimo ou financiamento são abusivos, é uma boa ideia procurar um advogado. Isso vale ainda mais se as taxas estão complicando suas finanças ou se você está recebendo cobranças que parecem exageradas. Um advogado pode ajudar a entender o que está acontecendo, negociar com credores e esclarecer cláusulas contratuais que você não entende.
Qual a importância de contar com um advogado especialista no assunto?
Em princípio, contar com um advogado especialista é fundamental porque ele entende as leis e pode identificar detalhes importantes que você talvez não perceba. Ele também sabe negociar com instituições financeiras, garantindo que seus direitos sejam assegurados. Se precisar ir à Justiça, a experiência do advogado aumenta suas chances de sucesso. Desse modo, ter um especialista ao seu lado traz mais segurança e clareza em situações complicadas.
Como Proceder em Caso de Juros Abusivos
Primordialmente, se você suspeita de juros abusivos, comece revisando seu contrato e guardando todos os documentos relacionados. Informe-se sobre as leis locais e consulte um advogado especializado para entender sobre todas as etapas de um possível processo. Vale salientar que, é importante tentar negociar diretamente com o banco para resolver a questão e caso não tenha sucesso, faça uma reclamação em órgãos de defesa do consumidor.
Após a resolução do processo, meu nome será removido dos órgãos de proteção ao crédito?
Após a resolução do processo, se a decisão for favorável a você e os juros abusivos forem reconhecidos, seu nome deve ser removido dos órgãos de proteção ao crédito. Isso geralmente acontece automaticamente, mas é importante acompanhar para garantir que a remoção seja efetivada. Ademais, caso enfrente dificuldades, é possível solicitar a correção junto aos órgãos de proteção ao crédito, apresentando a documentação que comprova a resolução do problema.
Quando a taxa de juros é considerada abusiva?
A taxa de juros é abusiva quando ultrapassa os limites legais ou é muito superior à média do mercado. O Código de Defesa do Consumidor proíbe práticas que colocam o consumidor em desvantagem exagerada.
O que diz o CDC sobre juros abusivos?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe a cobrança de juros abusivos e considera essa prática prejudicial ao consumidor. Ele impede condições desvantajosas e anula cláusulas onerosas e visa proteger os consumidores contra taxas excessivas.
O que acontece se eu entrar com ação de juros abusivos?
Ao processar por juros abusivos, a Justiça avaliará suas provas. Se vencer, os juros podem ser anulados e você pode receber devolução de valores. Se perder, pode ter custos do processo. Ter um advogado pode aumentar suas chances de sucesso.
Qual o juro máximo permitido por lei?
No Brasil, não há um teto fixo para a taxa de juros, mas eles devem ser razoáveis e não abusivos. Limites podem variar conforme o tipo de operação e contrato, e o Código de Defesa do Consumidor protege contra cobranças excessivas.
Conclusão
Infelizmente e frequentemente, as instituições financeiras tiram vantagens do desconhecimento do consumidor, aplicando taxas de juros abusivas em empréstimos, compras de imóveis e automóveis, cartão de crédito, cheque especial e financiamentos em geral.
Portanto, antes de contratar operações de crédito ou caso já o tenha feito, entre em contato com escritório Galvão & Silva Advocacia, pois temos os melhores advogados do Brasil para esclarecer suas dúvidas, lhe representar em todas as instâncias judiciais para que você tenha reparação proporcional aos danos sofridos.
Dr. Antônio Carlos Lourenço Faillace
Advogado e Cientista Político, sou formado pelo Centro Universitário de Brasília e pela Universidade de Brasília, respectivamente. Inscrito na OAB/DF sob o número 29.903. Possuo mais de 16 anos de atuação em Direito Civil, com grande experiência em Direito do Consumidor, Direito Imobiliário, e Direito Internacional. Também sou fluente em Inglês e Espanhol, além do […]
Dr. Daniel Ângelo Luiz da Silva
Sou advogado, sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus e inscrito na OAB/DF nº 54.608. Atuo há mais de uma década em Direito Civil, Empresarial, Inventário, Homologação de Sentença Estrangeira e em litígios complexos envolvendo disputas patrimoniais. Além da advocacia, sou professor, escritor e palestrante, fluente em inglês e espanhol. […]
