Tratados Internacionais: O Que São e como o Advogado pode Ajudar

Tratados internacionais são acordos formalmente celebrados entre países, com o objetivo de regular questões como comércio, direitos humanos, segurança e meio ambiente, sendo essenciais para a cooperação e a paz global.

Tratados internacionais são acordos formais entre países ou organizações internacionais. Eles passam por um processo de negociação, assinatura e ratificação antes de entrarem em vigor e cada país possui suas próprias regras para aprovar e incorporar os tratados em seu sistema jurídico.

O Brasil, conhecido internacionalmente por sua diplomacia, participa de muitos tratados internacionais importantes, estes afetam diretamente a vida dos cidadãos e as relações do país com o resto do mundo e por esse motivo, conhecer os tratados ajuda a entender melhor as obrigações e direitos do Brasil no cenário global.

O que são tratados internacionais?

Tratados internacionais são acordos formais entre países ou organizações internacionais, esses, possuem o objetivo de estabelecer regras e compromissos mútuos sobre diversos assuntos. Os tratados possuem ainda força de lei e regulam as relações entre diversas nações, abordando temas por exemplo como comércio, meio ambiente, direitos humanos e segurança.

No Brasil, a competência para celebrar esses compromissos é do Presidente da República, nos termos do artigo 84, inciso VIII, da Constituição Federal. Para que adquiram validade interna, devem ser aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados por decreto presidencial.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

Esses documentos podem ser bilaterais ou multilaterais, e possuem a função de ajudar a manter a ordem e a cooperação no cenário mundial. Ao assinar um tratado, os países se comprometem a cumprir suas cláusulas, o que cria, desse modo, obrigações legais no âmbito internacional.

Qual é a importância desses instrumentos no Direito Internacional?

Esses acordos são a base normativa das relações internacionais. Permitem a padronização de regras entre diferentes países, favorecendo a previsibilidade, a resolução pacífica de conflitos e a cooperação em áreas sensíveis.

A assinatura de um tratado pode ter repercussões jurídicas internas e externas. No campo dos direitos humanos, por exemplo, o Pacto de San José da Costa Rica é um marco essencial, com status supralegal segundo o STF no RE 466.343. Já em relações comerciais, acordos com o Mercosul e a União Europeia moldam as condições para importação e exportação.

No âmbito do comércio, esses documentos facilitam as trocas econômicas, estabelecem padrões e regulamentações que beneficiam as relações comerciais entre países. Não só isso, a sua importância pode se estender também à preservação ambiental, já que os acordos internacionais são essenciais para combater problemas globais como as mudanças climáticas.

Já em questões de segurança, os tratados ajudam a prevenir conflitos, estabelecendo normas para regular o uso da força e promovendo a resolução pacífica de disputas. Estes também fortalecem o sistema jurídico internacional, criando precedentes e princípios que guiam as decisões em tribunais internacionais.

Tipos de tratados internacionais

Os tratados internacionais podem ser bilaterais, multilaterais, regionais e universais. Variando também entre aberto, fechado, temporário ou permanente. 

Essa classificação ajuda a entender melhor a natureza e o alcance de cada um. É comum que existam mecanismos internos para modificação, desde que haja consenso entre os membros.

Como os tratados internacionais influenciam o sistema jurídico brasileiro?

Uma vez ratificados, os tratados internacionais têm valor de norma jurídica interna. No Brasil, conforme decidido pelo STF, eles têm status de lei ordinária, salvo se versarem sobre direitos humanos e forem aprovados com o quórum de emenda constitucional, conforme artigo 5º, §3º, da CF.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Assim, os tratados internacionais moldam a interpretação de leis, regulam condutas e podem servir de fundamento direto para decisões judiciais. Juízes e tribunais devem aplicá-los, garantindo a efetividade das obrigações assumidas pelo Brasil.

Como funciona o processo de ratificação de tratados internacionais?

No Brasil, a ratificação segue um processo específico. O Presidente da República é quem possui a competência para celebrar esses acordos, conforme o artigo 84, inciso VIII da Constituição Federal de 1988. Após a assinatura do tratado, ele é enviado ao Congresso Nacional para aprovação. Essa etapa é chamada de “referendum” e envolve a análise do texto por ambas as casas legislativas.

Para ser aprovado, o documento precisa receber maioria de votos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, esse processo garante que o Poder Legislativo participe de forma direta da decisão. Se, desse modo, for aprovado pelo Congresso, o tratado volta ao Presidente da República, e então ele decide se irá ratificar o acordo, tornando-o válido internacionalmente.

A ratificação, portanto, é formalizada por meio de um decreto presidencial e este documento é publicado no Diário Oficial da União, permitindo que a população tome conhecimento de seu conteúdo. É importante destacar que nem todos os tratados assinados são ratificados. O Brasil pode optar por não concluir o processo de ratificação, mesmo após a aprovação do Congresso.

A hierarquia dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro

No Brasil, a posição desses tratados internacionais varia de acordo com seu conteúdo. Além disso, essa classificação afeta como eles se relacionam com as outras leis do país, nesse contexto, os tratados sobre direitos humanos possuem um lugar especial, como já vimos. Se aprovados por um processo específico no Congresso, ganham status de emenda constitucional, o que os coloca quase no topo da hierarquia.

Outros tratados de direitos humanos, sem essa aprovação especial, ficam em uma posição chamada “supralegal”, essas, se encontram acima das leis comuns, mas abaixo da Constituição. Tratados sobre outros assuntos normalmente contam com o mesmo nível das leis federais comuns, o que significa que podem ser modificados por novas leis.

O Supremo Tribunal Federal tem uma função importante nessa questão, suas decisões ajudaram a definir essas diferentes categorias ao longo do tempo. Além disso, essa organização mostra como o Brasil lida com suas obrigações internacionais, refletindo a importância dada aos direitos humanos no país.

Quais as consequências e penalidades da violação de tratados internacionais?

Quando um país viola um tratado internacional, ele enfrenta diversas consequências. A mais comum é a perda de confiança dos outros países, afetando diretamente futuras negociações e acordos.

Outra consequência é a aplicação de sanções econômicas, essas por sua vez, podem incluir restrições comerciais ou congelamento de bens, e em casos mais graves, pode ocorrer até mesmo um embargo total. A violação desses acordos pode levar ainda a ações legais internacionais, onde o país infrator pode ser submetido a tribunais internacionais, como a Corte Internacional de Justiça.

Não só isso, as penalidades diplomáticas também são frequentes, e podem variar desde a expulsão de diplomatas até o rompimento completo das relações. Em situações mais extremas, a violação de tratados pode resultar em uma intervenção militar. O que é raro, mas pode ocorrer se esta ameaçar a paz e a segurança internacional.

Ou seja, a gravidade das consequências depende da natureza da violação e do tratado em questão. E, nesse sentido, as violações de tratados de direitos humanos ou de não-proliferação nuclear, por exemplo, tendem a ser tratadas com maior seriedade.

Qual a importância de contar com um advogado especialista no assunto?

Advogados especialistas em tratados internacionais são essenciais quando aparece a necessidade de navegar pelas complexidades legais entre países. Desse modo, esses especialistas ajudam, por exemplo, a proteger interesses, interpretando acordos e resolvendo disputas em várias áreas.

Ou seja, a atuação do advogado é essencial na elaboração, negociação e interpretação dos tratados internacionais. Esses profissionais garantem que os acordos estejam juridicamente corretos e atendam aos interesses de seus clientes. 

Além disso, esses especialistas auxiliam ainda no cumprimento das obrigações estabelecidas, na adaptação dos tratados às mudanças globais e assegurando a estabilidade e a cooperação internacional.

O que o escritório Galvão & Silva Advocacia entende sobre tratados internacionais?

No Galvão & Silva Advocacia, entendemos que os tratados internacionais não são apenas compromissos entre governos, mas mecanismos que impactam diretamente a vida de empresas, pessoas e instituições. Nossa equipe enxerga esses instrumentos como pontes que conectam direitos, obrigações e oportunidades em cenários internacionais cada vez mais complexos.

Por isso, atuamos com seriedade, ética e conhecimento técnico para garantir que cada cliente esteja seguro e bem assessorado em negociações, litígios e decisões que envolvam tratados internacionais. Se você precisa de apoio jurídico confiável nesse campo, estamos prontos para ajudar com excelência e comprometimento. melhor forma. Entre em contato conosco hoje mesmo e dê um fim a sua procura!