Proibição Internacional de Deportação: Perseguição ou Violação dos Direitos Humanos

A proibição internacional de deportação impede que um indivíduo seja expulso para um país onde possa sofrer perseguição, tortura ou tratamento desumano, respeitando princípios de direitos humanos e convenções como a de Genebra e o Pacto de Direitos Civis e Políticos.

Essa garantia internacional visa proteger pessoas em condição de vulnerabilidade diante de governos que desrespeitam direitos fundamentais. A deportação, quando executada de forma indiscriminada, pode representar grave violação a tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Diante do aumento global de fluxos migratórios, muitos países adotam medidas rigorosas para controle de entrada e permanência de estrangeiros. No entanto, essas políticas precisam respeitar a proibição internacional de deportação, principalmente quando há risco à vida, à liberdade ou integridade do imigrante.

O que é proibição internacional de deportação?

Também chamada de princípio do non-refoulement, a proibição internacional de deportação impede que um estrangeiro seja removido para seu país de origem se houver risco real de sofrer perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, opinião política ou grupo social.

Essa proteção se fundamenta em tratados como a Convenção de Genebra (1951) promulgada no Decreto nº 42.121 de 1957, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e a Convenção contra a Tortura. Esses instrumentos proíbem o retorno forçado de pessoas para locais onde possam ser submetidas a tortura ou maus-tratos.

Mesmo em situações de migração irregular, essa garantia deve prevalecer. A legislação internacional e nacional reconhece que os direitos humanos são prioritários, e a deportação não pode ser usada como instrumento de punição que exponha o indivíduo ao sofrimento em seu país de origem.

Quais são os fundamentos legais da proibição internacional de deportação?

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) garante, em seu art. 3º, XXII, a vedação de práticas de expulsão ou deportação coletivas e assegura a análise individualizada de cada caso. O texto ainda reconhece a proteção contra devolução em casos de risco à vida, à liberdade ou à integridade. 

Art. 3º A política migratória brasileira rege-se pelos seguintes princípios e diretrizes:

XXII – repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas.

Além disso, o Decreto nº 9.199/2017, que regulamenta a referida lei, reforça a aplicação do princípio do non-refoulement. O Brasil também é signatário de tratados como a Convenção de 1951 e o Pacto de San José da Costa Rica, que reiteram essa obrigação internacional.

CONVENÇÃO RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS (1951)

Art. 33 – Proibição de expulsão ou de rechaço 

1. Nenhum dos Estados Contratantes expulsará ou rechaçará, de maneira alguma, um refugiado para as fronteiras dos territórios em que a sua vida ou a sua liberdade seja ameaçada em virtude da sua raça, da sua religião, da sua nacionalidade, do grupo social a que pertence ou das suas opiniões políticas.

Esses fundamentos consolidam o entendimento de que o Estado brasileiro deve avaliar criteriosamente a situação do estrangeiro e jamais autorizar deportações que representem riscos concretos à sua dignidade ou sobrevivência.

Quando a deportação é proibida por risco de perseguição?

A proibição internacional de deportação se aplica quando há risco concreto de que o estrangeiro seja perseguido em seu país por motivos de raça, etnia, religião, orientação política ou pertencimento a grupo social específico. Essa avaliação é feita com base em indícios objetivos.

O retorno ao país de origem é vedado se ficar demonstrado que o imigrante poderá ser submetido a tortura, desaparecimento forçado, execuções extrajudiciais ou qualquer tipo de tratamento cruel ou degradante, o que viola princípios constitucionais e tratados internacionais.

Por isso, é fundamental a atuação de um advogado especialista, que possa reunir provas, elaborar argumentos técnicos e solicitar medidas judiciais que impeçam a deportação, assegurando os direitos fundamentais da pessoa envolvida.

Qual o papel do advogado na proteção contra deportações ilegais?

A assistência jurídica é crucial para evitar arbitrariedades e garantir a aplicação correta da proibição internacional de deportação. Essas arbitrariedades incluem, por exemplo, ausência de defesa prévia, falta de acesso aos autos, indeferimento automático de pedidos de refúgio ou ignorância quanto às provas de risco real apresentadas pelo estrangeiro.

O advogado atua desde a notificação de deportação, verificando nulidades, violações e preparando a defesa com base legal e documental. Além disso, pode ingressar com habeas corpus, mandado de segurança ou ações judiciais específicas, caso haja ameaça iminente de deportação ilegal.

Contar com um especialista em Direito Internacional e Migratório não apenas fortalece a defesa, mas pode ser determinante para proteger a vida e a liberdade do estrangeiro, especialmente em situações de extrema vulnerabilidade ou perseguição.

Quais são as diferenças entre deportação, expulsão e extradição?

A deportação ocorre quando o estrangeiro entra ou permanece no país de forma irregular, sem vínculo com crime. Já a expulsão é uma penalidade administrativa imposta por motivos de ordem pública ou infração grave à lei.

A extradição, por sua vez, é solicitada por outro país, geralmente com fins penais, para que o estrangeiro responda a processo ou cumpra pena. Ela depende de tratado ou reciprocidade, sendo decidida pelo Supremo Tribunal Federal.

Abaixo temos uma separação que facilita o entendimento das principais diferenças:

Conhecer essas diferenças é importante para garantir a correta aplicação das medidas e evitar que um imigrante irregular seja tratado como criminoso ou removido sem observância das garantias legais previstas na legislação brasileira.

O que o Escritório Galvão & Silva Advocacia entende sobre Proibição Internacional de Deportação

A equipe do Galvão & Silva Advocacia atua com excelência em casos envolvendo Direito Internacional e Migratório, com destaque para a aplicação da proibição internacional de deportação. Temos experiência na defesa de estrangeiros em risco de deportação indevida.

Oferecemos orientação jurídica estratégica, atuação judicial rápida e personalizada e análise detalhada da situação documental de cada cliente. Se você ou alguém próximo está sob ameaça de deportação, entre em contato conosco agora. Nossa equipe está preparada para atuar com urgência e técnica, assegurando que nenhuma injustiça seja cometida contra sua liberdade e dignidade.