Audiência de custódia: necessidade ou excesso de garantia?

Audiência de custódia: necessidade ou excesso de garantia?

Por Galvão & Silva Advocacia

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A audiência de custódia é um instrumento processual, ou um procedimento, excepcionalmente importante para todas as pessoas em uma situação de liberdade prejudicada. No direito penal, pode-se falar que a audiência de custódia é a “primeira hipótese” de evitar passar mais tempo do que o necessário com a liberdade restrita – fato especialmente grave quando simplesmente não há motivos para isso.

Mesmo sendo tão importante, muitas pessoas nem sequer conhecem este direito, que poderia garantir sua livre circulação. Como consequência, uma questão que deveria ser resolvida em menos de um dia se alonga por dias, semanas e meses por mera desinformação ou falta de uma assistência jurídica adequada.

No artigo de hoje, trataremos um pouco mais sobre a audiência de custódia, seu conceito, sua origem e importância, seus resultados possíveis e algumas das dúvidas mais frequentes que recebemos aqui em nosso escritório, no setor especializado em direito penal.

Sinta-se à vontade para comentar sobre o assunto ao final do artigo e, claro, para entrar em contato com a nossa equipe para abordar alguma questão específica que você esteja vivendo.

O que é uma audiência de custódia?

A audiência de custódia, também chamada por algumas pessoas de Audiência de Apresentação, é um ato processual penal, ou seja, um procedimento previsto no Código de Processo Penal brasileiro, abordando especificamente as prisões ocorridas em flagrante.

Mais diretamente, trata-se da obrigatoriedade de o preso em flagrante ser apresentado à autoridade judicial em até 24 horas após esta prisão. Trata-se de um direito benéfico para o preso, pois é nesta audiência que será avaliada a manutenção ou não da prisão.

Em outras palavras, a audiência de custódia representa a possibilidade de ter sua liberdade obtida quanto antes. Isso torna essencial contar com o auxílio correto de um advogado especializado com a mesma urgência.

O que a legislação diz sobre a audiência de custódia?

Atualmente, o Código de Processo Penal brasileiro prevê a audiência de custódia como um instrumento processual essencial. Mas não foi uma iniciativa interna nacional que garantiu a obtenção deste direito aos presos em flagrante.

Foi no Pacto de San Jose da Costa Rica e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos — dois dos mais importantes instrumentos internacionais sobre direitos humanos ratificados pelo Brasil — que sua garantia foi abordada. Tendo o Brasil ratificado tais pactos, a legislação brasileira constituiu a Audiência de Custódia como instrumento interno em 2011, regulamentando com mais clareza esta garantia,

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A audiência de custódia é importante? Por quê?

A maioria das pessoas não costuma imaginar quais instrumentos são importantes para ela no caso de um problema, como uma prisão em flagrante. O fato é que estes recursos são essenciais para a manutenção da justiça.

A audiência de custódia é um exemplo típico de como fazer justiça depende de meios para que o cidadão a alcance. Ao longo dos anos de aplicação deste instrumento, mais de 4 a cada 10 audiências de custódia resultaram na liberdade do indivíduo. Isso representa que mais de 40% destas pessoas poderiam ter ficado presas por mais tempo do que o necessário, simplesmente por não existir uma previsão processual para que seu caso fosse corretamente avaliado.

O que pode acontecer em uma audiência de custódia?

A audiência de custódia pode resultar em alguns desfechos diferentes, sempre considerando a avaliação do juiz ou juíza responsável pela decisão. Esses resultados possíveis podem ser definidos da seguinte maneira:

Relaxamento de prisão ilegal

Nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal, deve ocorrer o relaxamento da prisão sempre que esta for considerada ilegal no ato da prisão em flagrante ou em sua sequência. A terminologia “prisão ilegal” é utilizada, neste contexto, para se referir a situações distintas daquelas previstas em lei para o procedimento. O relaxamento da prisão significa liberdade imediata para o indivíduo preso.

Concessão da liberdade provisória

Muito mais comum no vocabulário da maioria das pessoas, a concessão de liberdade provisória é prevista em um dos incisos do artigo 310 do Código de Processo Penal. Ela pode ser feita com ou sem fiança, e não representa uma liberdade absoluta, mas a substituição da prisão por alguma outra categoria de medida, até que o processo chegue ao fim. É importante lembrar que o descumprimento das medidas estabelecidas na liberdade provisória pode levar à prisão preventiva.

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Substituição da prisão em flagrante por medida cautelar

Uma medida cautelar, como o próprio nome indica, é uma circunstância em que o Estado opta por certas práticas que reduzem o risco de um indivíduo, especialmente quando se considera sua prisão mais danosa do que sua manutenção sob estas medidas. São exemplos típicos de medidas cautelares o recolhimento domiciliar em certas horas do dia, o uso da tornozeleira eletrônica e a apresentação periódica em juízo.

Conversão para prisão preventiva

Diferentemente dos desfechos apresentados até o momento, a conversão para a prisão preventiva significa manter a prisão enquanto corre o processo. A prisão preventiva ainda não representa uma punição, mas sim a consideração de uma necessidade, em juízo, de que aquele indivíduo continue sem sua liberdade, para benefício geral.

Consideração de meios alternativos de resolução

No Direito brasileiro, fala-se muito em meios alternativos de resolução de demandas, e isso também se aplica a questões penais. Neste caso, estes meios alternativos são chamados práticas restaurativas, espécies de acordo em que se busca o reparo dos danos de um infrator à sua vítima em potencial.

Possibilidade de assistência

Também é possível que o desfecho de uma audiência de custódia seja a percepção de que há fatores que vão além do direito penal para serem atendidos naquela situação. É o caso da necessidade de algum categoria de proteção do estado ou do município, seja em algum aspecto de saúde, proteção física ou acompanhamento psicossocial.

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Perguntas frequentes sobre a audiência de custódia

Em geral, toda temática relacionada a direito penal envolve uma série de dúvidas e curiosidade. No caso da audiência de custódia, não é diferente. Essas são algumas das perguntas mais frequentes que nossos advogados especialistas em direito penal recebem:

É preciso de advogado para fazer a audiência de custódia?

É absolutamente recomendável contar com a atuação de um advogado mesmo para a audiência de custódia. Em nosso escritório, costumamos reforçar a importância de contar com um escritório que ofereça disponibilidade imediata para estudar o caso e encontrar formas de maximizar suas hipóteses. Tenha em mente que uma atuação eficiente pode aumentar as possibilidades que você deixe a prisão em menos de 24 horas passadas nela.

O que fazer se a audiência de custódia não for agendada?

Um dos fatores mais importantes sobre a audiência de custódia é que ela é um direito seu e um dever do Estado. Se houver qualquer tipo de problema no agendamento da audiência de custódia em até 24 horas após a prisão em flagrante, você deve contar com seu advogado ou advogada para garantir que sua realização aconteça. Lembre-se, porém, que a audiência de custódia é aplicável a casos de prisão em flagrante, e não outras modalidades.

Minha audiência de custódia não resultou em liberdade. E agora?

Você sempre deve considerar que a audiência de custódia representa uma oportunidade positiva para a pessoa presa em flagrante. Isso significa que ela é uma possibilidade adicional de receber a liberdade. Logo, em caso de negativa de liberdade, isso não implica em nenhum prejuízo para outras tentativas. Você ainda poderá impetrar um habeas corpus, por exemplo, e com todas as oportunidade e recursos de defesa para garantir sua liberdade, sem que a audiência de custódia tenha um impacto positivo sobre ela.

Veja também | Função da Habeas Corpus e Suas Características

Posso ser preso em definitivo na minha audiência de custódia?

Não, essa não é uma possibilidade. O que pode acontecer é que sua prisão em flagrante seja convertida para prisão preventiva, mas essa conversão potencialmente aconteceria mesmo sem a audiência.

Como já mencionamos, a audiência de custódia é uma oportunidade de esclarecimentos e considerações sobre a liberdade do réu. Nela, não será avaliada acusação que você está sofrendo, propriamente dita. Como consequência, o juiz ou juíza responsável não avaliará se você tem culpa ou não em relação àquela acusação.

Como um pacto internacional pode impactar na lei brasileira?

O Brasil, assim como a maioria dos países de nosso planeta, é signatário de uma série de tratados internacionais. Isso não significa que uma compreensão estrangeira da realidade causará efeitos imediatos em nosso território. Pelo contrário: tratados internacionais, como os que deram origem à Audiência de Custódio em nosso país, precisam passar por uma ratificação, sendo um processo de recepção daquele conteúdo para o nosso ordenamento jurídico para que, só então, seja analisado, regulamentado ou aplicado no Brasil.

É possível que a audiência de custódia prejudique minha situação?

Nunca é demais reforçar: a audiência de custódia ocorre em benefício do réu. Mesmo quando o desfecho for a prisão preventiva, ainda se considera ela mais benéfica (por não ser uma mera transição sem destinação específica) do que estar preso em flagrante sem qualquer tipo de tratamento ou encaminhamento no processo.

Esperamos que esse texto tenha ajudado a esclarecer um pouco sobre a audiência de custódia e o seu benefício. Ficou com alguma dúvida? Precisa de um advogado na área? Entre em contato!

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Publicado em 26 jan 2022

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