Agronegócio e Áreas de Preservação Permanente (APPs) Agronegócio e Áreas de Preservação Permanente (APPs)

Agronegócio e Áreas de Preservação Permanente (APPs): Saiba o que Diz a Lei!

Por Galvão & Silva Advocacia

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O agronegócio desempenha um papel muito importante na economia global, mas sua expansão muitas vezes colide com a necessidade de preservar as Áreas de Preservação Permanente (APPs). 

A legislação ambiental desempenha um papel fundamental na busca por um equilíbrio entre o desenvolvimento agrícola e a conservação ambiental. Nesta introdução, exploraremos o que a lei diz sobre a relação entre o agronegócio e as APPs, destacando a importância da conformidade legal para a sustentabilidade do setor.

Nesta análise, discorreremos detalhadamente sobre os principais pontos do agronegócio e das áreas de preservação permanente.

Para sanar todas suas dúvidas, os advogados do escritório Galvão & Silva prepararam o presente texto sobre o assunto e esperamos que no final da leitura você saiba tudo.

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O que é agronegócio?

O agronegócio é um ramo importante na economia brasileira. Não é só plantar comida, mas também criar animais, cuidar de árvores e até pescar. É importante porque nos ajuda a ter comida e coisas como roupas feitas de algodão. Também faz coisas como biocombustíveis e papel.

Mas, o agronegócio precisa ser cuidadoso com a natureza. A lei diz que eles não podem mexer em certos lugares, como beira de rios. Assim, o agro também têm que ser sustentáveis, bem como respeitar as áreas de preservação permanente.

Para fazer tudo isso, usam muita tecnologia, como drones e sensores, para cuidar melhor das plantas e dos animais. É importante seguir as regras para proteger nosso planeta.

Por isso, caso tenha dúvidas se está seguindo corretamente a legislação, entre em contato com advogados especialistas em Direito Ambiental ou de Agronegócio.

O que são Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

Segundo a Lei n. 12.651/2012, as Áreas de Preservação Permanente (APPs) são espaços especialmente designados para preservar o meio ambiente. 

As APPs podem ter ou não vegetação nativa e desempenham um papel importante na proteção dos recursos hídricos, na manutenção da paisagem, na estabilidade geológica, na diversidade biológica, no intercâmbio genético das espécies de fauna e flora, na conservação do solo e no bem-estar das comunidades humanas. 

Assim sendo, as APPs têm um propósito fundamental de salvaguardar a natureza e garantir um ambiente saudável para todos.

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Quais as características das Áreas de Preservação Permanente (APPs)?

As APPs possuem diversas características e benefícios, dentre eles podemos ressaltar:

Localização Específica: 

As APPs estão tipicamente situadas ao redor de corpos d’água, como rios, lagos, nascentes e áreas úmidas, bem como em encostas de morros e topos de elevações. Sua localização estratégica visa proteger esses recursos naturais.

Proteção da Biodiversidade:

Uma das funções mais importantes das APPs é conservar a diversidade de espécies de fauna e flora. Elas servem como habitats naturais para animais e plantas, permitindo o fluxo gênico e a sobrevivência de diversas espécies.

Prevenção de Erosão: 

As APPs desempenham um papel vital na prevenção da erosão do solo. A vegetação presente nessas áreas ajuda a segurar o solo, impedindo que ele seja arrastado pela água da chuva, o que é fundamental para a preservação da qualidade do solo.

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Manutenção dos Recursos Hídricos: 

As APPs também atuam na proteção de recursos hídricos, como mananciais de água. Elas auxiliam na filtragem e purificação da água, ajudando a garantir o abastecimento de água potável.

Estabilidade Geológica: 

A presença de vegetação nas encostas de morros e áreas montanhosas contribui para a estabilidade geológica, reduzindo o risco de deslizamentos de terra e desmoronamentos.

Função Paisagística: 

Além de sua importância ambiental, as APPs também têm valor estético e paisagístico, contribuindo para a beleza e a qualidade visual das áreas naturais.

Bem-Estar Humano: 

As APPs desempenham um papel crucial na qualidade de vida das populações humanas, ao proteger fontes de água potável, manter a estabilidade ambiental e oferecer espaços de recreação e lazer.

Legislação Ambiental: 

A legislação, como a Lei n. 12.651/2012 no Brasil, estabelece as diretrizes e regras para a proteção e o uso adequado das APPs, com o objetivo de equilibrar o desenvolvimento econômico com a preservação ambiental.

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Sendo assim, as Áreas de Preservação Permanente desempenham um papel fundamental na proteção e preservação dos recursos naturais, na conservação da biodiversidade e na manutenção do equilíbrio ambiental, contribuindo para um ambiente saudável e sustentável para as gerações presentes e futuras.

Como funciona as áreas rurais que se desenvolveram em regiões designadas como Áreas de Preservação Permanente?

A Lei 12.651/2012 em seu art. 61-A, estipula que nas Áreas de Preservação Permanente (APPs), é permitido continuar com atividades como agricultura, silvicultura, pecuária, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais que estavam consolidadas até 22 de julho de 2008

No entanto, para continuar essas atividades nessas áreas especiais, é necessário adotar práticas de conservação de solo e água, dada a sensibilidade ambiental das APPs.

A lei também estabelece regras temporárias para recompor parte das APPs em áreas consolidadas, considerando o tamanho da propriedade e características específicas das APPs, como a largura dos cursos d’água e a área das superfícies aquáticas. Isso visa garantir a manutenção dos serviços ecossistêmicos associados a essas áreas.

Assim, caso tenha dúvidas sobre a regularidade de sua propriedade é bom entrar em contato com um advogado capacitado.

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O que a legislação brasileira diz sobre as Áreas de Preservação Permanente?

A legislação brasileira aborda extensivamente as Áreas de Preservação Permanente (APPs), cuja principal base legal é a Lei nº 12.651/2012, conhecida como o “Código Florestal Brasileiro“. Preparamos um aprofundamento nas principais disposições relacionadas às APPs:

Definição das APPs: 

A lei define as APPs como áreas protegidas, que podem ou não estar cobertas por vegetação nativa. Elas têm a missão de preservar recursos hídricos, manter a beleza natural, garantir a estabilidade geológica, conservar a biodiversidade, facilitar a circulação de plantas e animais, proteger o solo e assegurar o bem-estar humano.

Restrições de Uso: 

Nas APPs, as restrições são rigorosas. A supressão de vegetação nativa, a construção de edificações e outras atividades que possam afetar sua função de preservação são geralmente proibidas.

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Regularização de Áreas Consolidadas: 

A legislação permite a continuidade de atividades agrossilvipastoris, ecoturismo e turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Porém, isso requer a implementação de práticas de conservação de solo e água para minimizar impactos ambientais.

Recomposição de APPs: 

Em casos de degradação, a lei estabelece a necessidade de recomposição de áreas dentro das APPs. Essas ações são definidas com base em critérios como o tamanho da propriedade e as características específicas da área, como a largura dos cursos d’água.

Cadastro Ambiental Rural (CAR): 

O CAR é uma exigência da legislação que obriga os proprietários rurais a registrar eletronicamente suas terras, identificando APPs e Reservas Legais. Isso auxilia no controle e planejamento do uso da terra.

Além das APPs, a lei trata da Reserva Legal, outra categoria de área protegida em propriedades rurais. A Reserva Legal visa a preservação da vegetação nativa e sua extensão pode variar dependendo da região do país.

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Penas e Sanções: 

A legislação prevê penalidades para infrações às regras das APPs, incluindo multas e sanções administrativas e criminais, como forma de garantir o cumprimento das diretrizes.

É importante ressaltar que as leis ambientais podem variar em detalhes entre estados e municípios, adaptando-se às particularidades regionais. Portanto, é imprescindível consultar um advogado especialista em Direito Ambiental para saber sobre as normas específicas da sua localidade para uma compreensão abrangente das obrigações e restrições relacionadas às Áreas de Preservação Permanente.

Qual a importância de um advogado especialista em Áreas de Preservação Permanente?

Um advogado ambiental especializado em Áreas de Preservação Permanente (APPs) é muito importante na proteção do meio ambiente e no auxílio aos proprietários de terras rurais. Sua importância reside em diversos aspectos:

Assessoria Estratégica: 

É possível fornecer orientação estratégica para proprietários rurais, ajudando-os a tomar decisões informadas sobre o uso da terra, regularização de áreas consolidadas e recomposição de APPs, a fim de evitar problemas legais futuros.

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Regularização de Propriedades: 

Para áreas que não estão em conformidade com a legislação ambiental, um advogado especializado pode auxiliar no processo de regularização, incluindo a elaboração de planos de recuperação ambiental e acompanhamento dos procedimentos legais.

Defesa Jurídica: 

Em casos de litígio ou infrações ambientais, um advogado especializado pode defender os interesses de seus clientes perante os órgãos ambientais e tribunais, buscando soluções legais apropriadas.

Minimização de Riscos: 

Através de uma avaliação precisa das APPs e da propriedade, um advogado pode ajudar a identificar riscos potenciais e propor estratégias para minimizá-los, protegendo os direitos dos proprietários e o meio ambiente.

Negociações e Acordos: 

Em transações imobiliárias ou acordos com órgãos ambientais, um advogado especializado pode garantir que os interesses de seus clientes sejam representados e que os acordos estejam em conformidade com a legislação.

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Portanto, um advogado especializado em APPs é fundamental para garantir que a relação entre propriedade rural e preservação ambiental seja gerenciada de forma legal, sustentável e estratégica, beneficiando tanto os proprietários quanto o meio ambiente.

Conclusão

Ser auxiliado por um profissional qualificado fará a diferença para que durante a sua demanda, você tenha a tranquilidade de contar com alguém capaz de informar minuciosamente sobre todos os seus direitos. 

As questões envolvendo legislação ambiental, áreas de preservação permanente e agronegócio podem ser complexas e ter vários detalhes, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Assim, caso necessite de ajuda jurídica, fique à vontade em nos contatar. O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados em Direito do Agronegócio e Direito Ambiental, que atuam com atendimento humanizado.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.


Atualizado em 3 de outubro de 2023

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