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Advogado especialista em prevaricação

Por Galvão & Silva Advocacia

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A busca por um advogado especialista em prevaricação normalmente se inicia a partir da apreensão de um processo administrativo disciplinar (PAD), ou de uma acusação criminal a respeito da temática.

Tipicamente restrita a servidores públicos, a prevaricação é daquelas temáticas que costuma ser mencionada nos noticiários, mas que as pessoas nem sempre sabem o que realmente significa de fato. Isso se tornou especialmente mais verdade em notícias recentes, que abordam a temática no alto escalão da política nacional.

Se você está passando por uma acusação do tipo, contar com um advogado especialista em prevaricação é o primeiro passo para o desenvolvimento de uma defesa justa, que não ofereça espaços para uma interpretação abusiva da realidade. Isso é especialmente importante no caso da prevaricação, que normalmente se manifesta por meio de uma ação não realizada, em vez de uma atitude tomada.

Além disso, é claro nossa equipe está sempre à disposição para tirar dúvidas e oferecer consulta para aqueles que buscam um advogado especialista em prevaricação ou qualquer outra matéria da área criminal e administrativa. Confira o artigo que preparamos para esclarecer mais sobre o assunto:

O que é prevaricação?

A prevaricação é uma das espécie de crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, definido no artigo 319 do Código Penal da seguinte maneira?

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal;

Art. 319

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo;

Art. 319-A. 

Como se pode perceber, o crime de prevaricação é bastante singular, pois diz respeito a atitudes não tomadas pelo servidor público, o que atribui uma lógica um tanto diferente da maioria dos crimes, que consiste em tomar certa atitude.

Esta é, aliás, a definição central da prevaricação: ela consiste não tomada de uma atitude, de seu deliberado atraso, ou de tomada de atitude contrária ao que se vê em lei, com o objetivo de que certo resultado desejado ocorra. Além disso, a prevaricação sempre ocorre a partir de um agente público.

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Prevaricação é corrupção?

Se você perguntar para um advogado especialista em prevaricação, ele ou ela certamente dirá de cara que prevaricação não é corrupção. Isso se dá porque, em termos técnicos, estes são dois crimes diferentes, que fazem parte de uma mesma categoria legal de crimes praticados por agente público contra a administração.

Enquanto a prevaricação consiste em deixar de fazer algo exigido legalmente, ou fazer de forma distinta do previsto em lei, a corrupção passiva consiste no recebimento de vantagem indevida para realizar algo, sendo prevista no artigo 317 do Código Penal Brasileiro.

Por outro lado, existe uma certa imagem geral na opinião público de que corrupção é todo aquele crime praticado por agente público contra a própria Administração Pública. Nesta interpretação bastante ampla, é aceitável dizer que a prevaricação faz parte deste conjunto de crimes que são próximos à corrupção, pois consolida a mesma categoria que ela.

Quem pratica a prevaricação? E quem é a vítima?

Como já mencionado no início deste texto, a prevaricação é um crime que sempre é cometido por um agente público. Este agente público é normalmente considerado o servidor público, mas também pode ser um político de qualquer categoria, bem como equivalentes que tenham uma função pública definida, como detentores de Cargos Comissionados, por exemplo.

Considerando que a prevaricação é um crime realizado diretamente contra a administração pública, é natural que a vítima diretamente prejudicada seja toda a população, uma vez que é ela a beneficiária direta ou indireta da atuação do Estado. Além disso, há situações em que algum indivíduo é especialmente prejudicado no âmbito individual (como no caso de um certame público vencido indevidamente, por exemplo). Nestes cenários, há ainda a possibilidade de indenizar esta pessoa em especial.

Há diferentes tipos de prevaricação?

Diferente de alguns outros crimes contra a administração pública, a prevaricação não possui muitas variações. Na prática, ela tem apenas duas modalidades. A principal delas é a previsão geral, dedicada a toda e qualquer atitude de prevaricação que não seja a específica, definida no artigo 319-A já apresentado no início deste artigo.

Por que existe uma definição específica para a comunicação de detentos?

A prevaricação definida no artigo 319-A trata especificamente da prevaricação que tem, como resultado, a possibilidade de que presos utilizem aparelhos telefônicos ou similares dentro da prisão. Neste caso específico, trata-se do não cumprimento do dever de proibir o uso destes aparelhos, não necessariamente de forma intencional.

Essa diferenciação existe em decorrência da gravidade da situação. Permitir que detentos se comuniquem por meio de seus aparelhos implica na dificuldade do funcionamento do próprio sistema penal brasileiro, tornando necessária, na visão do legislador, uma definição específica para aumentar a atenção dos agentes em relação ao tema.

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Há diferença entre a prevaricação cometida por um político e por um servidor público?

Tecnicamente, não há qualquer diferença específica em relação ao crime em si, seja ele praticado por um político ou um servidor público de carreira.

A diferença está, principalmente, fora da parte criminal, que são as consequências administrativas. Quando um servidor público busca um advogado especialista em prevaricação, ele provavelmente também busca ajuda para a atuação em relação a um processo administrativo disciplinar (PAD), que esteja ocorrendo ou prestes a ocorrer contra ele.

Já no que diz respeito aos políticos, não há processo administrativo, e sim uma possibilidade de rito referente ao cargo que ocupa, que exige uma atuação um pouco distintas em relação ao processo propriamente dito. A experiência do escritório de advocacia, neste caso, conta muito para atuar em cada uma das situações.

Quais as consequências da prevaricação, para quem é condenado por ela?

Um dos motivos pelos quais é tão importante buscar um advogado especialista em prevaricação com experiência no assunto é o conjunto de consequências possíveis.

Em primeiro lugar, há a consequência administrativa ou política, que diz respeito ao cargo do indivíduo, que pode ser sua fonte de sustento, prestes a ser perdida. Ainda mais grave, é a consequência criminal, que pode levar até mesmo à prisão e merece atuação muito atenta.

A pena por prevaricação pode resultar em detenção de três meses a um ano, acrescida de multa, a depender da situação.

Preciso de advogados diferentes para a parte administrativa e a parte criminal de uma acusação de prevaricação?

Tudo dependerá da experiência do advogado especialista em prevaricação. No escritório Galvão & Silva, por exemplo, acreditamos que o profissional responsável deve atuar de ponta a ponta no caso, pois informações relevantes em uma das esferas podem ser utilizadas na outra, aumentando a gama de usos que se pode fazer para garantir o melhor resultado possível.

Quais as características de um bom advogado especialista em prevaricação?

Um bom advogado especialista em prevaricação é aquele que combina o conhecimento técnico-jurídico no setor administrativo e criminal com a capacidade de informar e manter a sensibilidade a respeito da situação pela qual seu cliente está passando.

Como mencionado ao longo do texto, o acusado de prevaricação normalmente está, também, enfrentando uma instabilidade em relação ao próprio cargo público, que costuma ser sua fonte de sustento principal.

Ter a capacidade de manter a informação presente na vida deste indivíduo é importante para garantir uma evolução tranquila do processo. Por se tratar de um período longo, saber os próximos passos e o andamento dos esforços atuais faz toda a diferença na hora de lidar com a situação de maneira eficiente.

Se você está em busca de um advogado especialista em prevaricação, ou possui qualquer tipo de dúvida sobre o tema, para além do que discutimos neste artigo, nossa equipe especializada está à sua disposição. Basta entrar em contato e conversar conosco!

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 15 de setembro de 2023

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