Advogado Especialista em Plataformas de Pagamento

O advogado especialista em plataformas de pagamento estrutura juridicamente o negócio, redige contratos com fornecedores e usuários, orienta sobre exigências do Banco Central, adequa a operação à LGPD, previne fraudes, e atua em conflitos e fiscalizações para proteger a empresa.

Além disso, o advogado orienta sobre responsabilidades legais por fraudes, falhas operacionais, compliance e prevenção à lavagem de dinheiro. Empresas que negligenciam essa assessoria correm sérios riscos de sanções, bloqueios judiciais e danos reputacionais.

No escritório Galvão & Silva Advocacia, oferecemos suporte jurídico especializado para plataformas de pagamento desde a fase inicial do projeto. Nosso foco é prevenir passivos ocultos, garantir conformidade regulatória e contribuir para o crescimento seguro da operação digital.

Quais são os principais riscos legais nas plataformas de pagamento?

Muitas empresas ignoram que atuar como intermediadora financeira pode exigir autorização prévia do Banco Central, conforme previsto na Resolução nº 80/2021 do Bacen. Essa exigência visa mitigar riscos sistêmicos e garantir a estabilidade do sistema financeiro nacional.

Outro risco relevante é a responsabilidade civil por fraudes, chargebacks e falhas operacionais. A depender do modelo de negócios e da redação dos termos de uso, a plataforma pode ser responsabilizada por prejuízos que deveriam ser arcados pelo consumidor ou pelo vendedor.

A falta de análise jurídica especializada na estruturação contratual é um dos principais fatores que levam a esse tipo de exposição.

Além disso, existem implicações tributárias significativas. A Receita Federal pode enquadrar determinadas atividades como prestação de serviços financeiros ou operação típica de instituição de pagamento, o que altera completamente o regime tributário da empresa. 

Por isso, a atuação de um advogado especialista em plataformas de pagamento é essencial para assegurar a conformidade fiscal e prevenir autuações.

Como evitar problemas com a LGPD nas plataformas de pagamento?

A coleta e o tratamento de dados pessoais são inerentes às transações digitais. Informações como CPF, endereço, dados bancários e histórico de compras circulam continuamente pelas plataformas de pagamento, o que exige atenção redobrada às normas de proteção de dados.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe obrigações rigorosas às empresas, como garantir a utilização dos dados com finalidade legítima, em quantidade mínima necessária e com alto padrão de segurança. Descumprir essas regras pode gerar penalidades legais e afetar a imagem da empresa.

Nesse sentido, contar com um advogado especialista em plataformas de pagamento é essencial para estruturar políticas de privacidade, cláusulas contratuais e rotinas internas de proteção de dados. O Galvão & Silva Advocacia atua com soluções jurídicas sob medida, aliando inovação tecnológica à conformidade legal.

A importância da regulamentação pelo Banco Central

A atuação das plataformas de pagamento está diretamente vinculada ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), sob supervisão do Banco Central. Empresas que intermediam transações financeiras devem seguir normas específicas para atuar legalmente no mercado digital.

A Lei nº 12.865/2013, em seus artigos 6º e 7º, exige que essas instituições solicitem autorização ao Bacen. O não cumprimento pode resultar em suspensão das atividades, sanções administrativas e riscos à continuidade da operação.

Diante desse cenário, é essencial compreender o enquadramento jurídico da empresa e atender aos requisitos regulatórios. Um advogado especialista em plataformas de pagamento garante segurança legal e conformidade normativa desde o início do projeto.

Como estruturar contratos com clientes e parceiros?

Uma das causas mais comuns de litígios envolvendo plataformas de pagamento está nos contratos mal redigidos. Termos de uso, políticas de reembolso, cláusulas de responsabilidade e acordos com fornecedores devem ser personalizados conforme o modelo de negócio.

Muitas vezes, o empreendedor utiliza modelos prontos da internet, sem a mínima adaptação à realidade da empresa. Isso pode gerar cláusulas abusivas ou até mesmo inválidas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especialmente em casos que envolvem marketplaces.

A função do advogado especialista em plataformas de pagamento é mapear todos os riscos contratuais e elaborar documentos que protejam a empresa de forma eficaz. Com isso, é possível reduzir consideravelmente a judicialização e fortalecer juridicamente a operação.

Quando ocorre responsabilização por fraudes e transações indevidas?

As plataformas de pagamento costumam ser responsabilizadas por fraudes cometidas por terceiros, principalmente quando o consumidor não consegue identificar com clareza quem é o responsável pela transação. Isso é especialmente comum em casos de “marketplaces disfarçados”, onde a distinção entre vendedor e intermediador não está clara.

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. Essa responsabilidade pode recair sobre a plataforma mesmo que ela apenas intermedie os pagamentos.

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Por isso, é essencial adotar medidas preventivas, como sistemas antifraude, termos claros de uso e uma atuação jurídica contínua. O suporte de um advogado especialista em plataformas de pagamento permite criar camadas de proteção legal que reduzem o risco de condenações.

Toda plataforma de pagamento precisa de autorização do Banco Central?

Nem toda plataforma precisa de autorização do Banco Central. A exigência ocorre em casos específicos, como quando a empresa atua como iniciadora de pagamento, credenciadora ou emissora de moeda eletrônica, conforme critérios como volume de transações e tipo de conta oferecida.

A plataforma pode ser responsabilizada por fraudes cometidas por usuários?

Sim, a plataforma pode ser responsabilizada por fraudes de usuários, principalmente se falhar na segurança ou na transparência das informações, ou ainda se fizer parte da cadeia de fornecimento.

Como a LGPD impacta as plataformas de pagamento?

A LGPD obriga que plataformas de pagamento tratem dados pessoais com segurança, transparência e finalidade legítima. O descumprimento pode gerar sanções administrativas, além de comprometer a confiança dos usuários e a reputação da empresa no mercado digital.

Qual o papel do advogado na prevenção de litígios com clientes?

Ele estrutura contratos, revisa políticas internas e orienta a operação para evitar judicialização, minimizando riscos e protegendo a empresa.

A abordagem do escritório Galvão & Silva Advocacia diante de desafios jurídicos envolvendo plataformas de pagamento

Nós, do Galvão & Silva Advocacia, sabemos que o sucesso de uma plataforma de pagamento depende da segurança jurídica desde o início. Por isso, unimos experiência em direito empresarial à especialização em meios eletrônicos de pagamento para oferecer uma atuação estratégica, técnica e atualizada.

Contar com um advogado especialista em direito empresarial com ênfase em plataformas de pagamento é fundamental para prevenir riscos, garantir conformidade com o Banco Central, com a LGPD e com normas fiscais.

Se você busca segurança jurídica e crescimento sustentável, estamos prontos para te ouvir. Entre em contato e agende uma consulta.