Advogado Especialista em Causas Militares Advogado Especialista em Causas Militares

Advogado Especialista em Causas Militares

Por Galvão & Silva Advocacia

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Entre as mais antigas instituições judiciárias estabelecidas no país, a Justiça Militar ainda é considerada um tema que exige alta especialização – não à toa, a busca por um advogado especialista em causas militares sempre exige uma boa pesquisa de referências.

Mas para muito além de um especialista em direito militar e todas as causas específicas desta área, o profissional que atende militares precisa entender a amplitude de suas demandas. Militares possuem demandas de natureza administrativa, bem como uma série de necessidades típicas da sua atuação: mudanças, compras e vendas e revisão de contratos são parte quase inevitável da carreira.

Além das necessidades específicas da profissão, há as diferentes fases que atravessam o país em termos de cenário político. Nestas mudanças, os tipos de pressão sobre militares costumam variar. Na atualidade, por exemplo, até mesmo intimações na Polícia Federal foram uma inovação jurídica trazida pelo Supremo Tribunal Federal.

No artigo de hoje, abordaremos não apenas este novo entendimento sobre a competência da Justiça Militar e suas exceções, mas a atuação típica de um advogado especialista em causas militares, os crimes militares mais comuns e, claro, uma sessão rápida de perguntas e respostas para esclarecer temas que você pode ter em mente, mas não sabe onde perguntar. 

A atuação típica de um advogado especialista em causas militares

É claro que quando pensamos na atuação típica de um advogado especialista em causas militares, rapidamente pensamos nos crimes militares julgados pela Justiça Militar. Afinal, nenhuma outra categoria profissional possui um tribunal próprio para julgar crimes que existem apenas na sua atuação.

É bem verdade que essa é parte fundamental da atuação de uma profissional da área. Porém, por mais natural que este pensamento pareça, a realidade é que há muitas outras maneiras de atuar como um advogado especialista no assunto. Se você é militar, deve saber que as exigências da carreira demandam uma série de ajustes.

De um lado, a estabilidade da carreira garante a oportunidade de construir um patrimônio gradual – que exige atenção nos contratos e em questões tributárias. De outro, as demandas por mudanças e ajustes podem exigir ações jurídicas rápidas para resolver pontas em aberto que ficam no meio do caminho.

Soma-se a isso todas as outras questões típicas de uma longa carreira: questões de aposentadoria, demandas por valores retroativos que não foram pagos, garantia de direitos não aplicados para si, restituições tributárias, garantia de obtenção de benefícios na ordem correta de classificação… A atuação de um advogado especialista em causas militares precisa levar todos estes pontos em consideração, sendo capaz de agir de forma rápida.

Crimes militares mais comuns

Como já falamos, os crimes militares são aqueles nos quais normalmente pensamos ao falar sobre a Justiça Militar. Acabamos de confirmar que eles não representam a totalidade das demandas de um advogado especialista em causas militares, mas são sim importantes. 

A seguir, falaremos sobre os três mais comuns, identificando o risco de seu cometimento mesmo sem uma clara intenção:

Crime de deserção

O crime militar de deserção é previsto no artigo 187 do Código Penal Militar. Ele determina que o não comparecimento ao quartel, grupamento ou unidade militar na qual o indivíduo está servindo por mais de 8 dias configura a deserção. Mais de 9 dias significa que o crime começa a ocorrer a partir da primeira hora do nono dia de não comparecimento.

Obviamente, licenças médicas e dispensas do serviço dão caráter de exceção a essa definição, não havendo contagem do prazo para essas situações. Porém, é absolutamente essencial certificar-se de que sua licença foi vista e validada, de forma a não estar incorrendo inadvertidamente em um crime. Além disso, a contagem dos dias precisa de atenção especial, pois é um ponto que costuma ser interpretado de forma equivocada.

Crime de desacato

É desnecessário dizer que o senso hierárquico e o respeito são partes fundamentais da carreira militar. Essa é uma demanda tão séria que o desacato a superior ou outro militar é considerado um crime. A ofensa à dignidade ou ao decoro dos demais configura o desacato.

Justamente por ter uma interpretação tão subjetiva, este é um crime relativamente comum, mas de defesa complexa. Muitas vezes, o considerado desacato era parte do tratamento comum em certo grupo de militares, mas que foi interpretado de maneira inadequada em momentos específicos.

Por isso, uma boa prática é sempre seguir os tratamentos formais e padrões, tanto com superiores quanto com outros militares. O desacato contra si também é uma circunstância que deve ser denunciada a fim de manter a ordem das tratativas internas.

Crime de desobediência

Assim como no item anterior, que abordava o respeito, a questão da obediência é um aspecto que fundamenta a doutrina militar. Como consequência, é natural que o crime de desobediência esteja entre as demandas criminais mais comuns de um advogado especialista em crimes militares.

Toda vez que a ordem de um superior hierárquico não é cumprida, o crime de desobediência é configurado. Simples assim. Por isso, basta a denúncia de desobediência para a instauração de um processo.

As questões de desobediência também se alongam para a questão da necessidade de desobedecer. Afinal, devem ser obedecidas todas as ordens legais. Já aquelas que são escancaradamente ilegais não devem ser seguidas, sob o risco de que aquele que obedece cometa o mesmo crime que aquele que deu a ordem.

Advogado especialista em causas militares e as intimações a militares como uma exigência multidisciplinar

Durante muito tempo, a separação entre a justiça civil e a militar foi quase intransponível. Por vezes, até mesmo atos que poderiam ser considerados como alheios à atuação militar eram levados à justiça militar como de uma lógica de “resolução interna” das forças. O ano de 2023, porém, inaugurou uma tendência ímpar de questionamento desta decisão.

Após os eventos ocorridos em 08 de janeiro de 2023, investigações da Polícia Federal levaram à intimação de dezenas de militares. Entre eles, diferentes níveis hierárquicos – que chegam ao absoluto topo da carreira. Essa investigação por parte da Polícia Federal foi permitida pelo Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2023, dando início a uma reinterpretação profunda da atuação do advogado especialista em causas militares.

É um momento de transição: se antes as causas militares se resumiam a esta justiça especial e questões administrativas da categoria, agora também é necessário atuar nas outras instâncias da Justiça. Mais do que isso: o momento atual sugere a necessidade de atuar no direito cível e, potencialmente, na área criminal. São circunstâncias muito diferentes da tradição estabelecida até então.

Nestes cenários, a multidisciplinaridade é uma grande aliada. No Galvão & Silva Advocacia, temos as especialidades múltiplas como um valor fundamental. Por isso, clientes militares não precisarão buscar um novo escritório caso precisem de atuação na justiça não militar. Ter aprofundamento em diversas áreas do direito significa estar pronto para os mais diversos desafios que podem fazer parte do trajeto, sem medo de enfrentá-los em decorrência das decisões tomadas.

Perguntas frequentes para um advogado especialista em causas militares

A atuação de um advogado especialista em causas militares também é repleta de dúvidas vindas de clientes e potenciais clientes. Afinal, os regramentos próprios são fonte inesgotável de incertezas para o enorme contingente militar do país.

Nas respostas a seguir, buscamos responder algumas das questões que mais recebemos em nosso escritório. Esperamos que sejam úteis para você.

Mulheres militares têm direito à licença maternidade?

Sim, a legislação brasileira assegura a licença-maternidade de seis meses às mulheres militares, incluindo aquelas temporárias. Trata-se da lei 13.109/2015, que equipara este direito das mulheres militares ao das servidoras públicas civis.

A licença é considerada como de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, contando a partir do parto ou do nono mês de gestação, conforme o interesse da gestante ou necessidade médica.

Militares podem desobedecer a ordens ilegais?

Quando uma ordem é manifestamente ilegal, ou seja, quando ela claramente não segue o ordenamento jurídico, ela não deve ser cumprida. Neste caso, não se configura um crime de desobediência, pois se trata de uma circunstância principiológica. Mais do que servir aos seus superiores hierárquicos, o militar serve às Forças Armadas e à sua nação, não cabendo a estas a prática de ilegalidades.

O que buscar em um bom advogado especialista em causas militares?

Como já mencionamos algumas vezes ao longo deste artigo, um bom advogado especialista em causas militares é aquele que consegue somar as diferentes demandas que fazem parte da vida militar.

Isso envolve não apenas os temas específicos da Justiça Militar e seus crimes previstos, mas as questões negociais, as questões de direito de família, as questões tributárias e todas as outras demandas que podem surgir com o passar do tempo.

Sabe-se, por exemplo, que os militares formam uma das categorias que mais sofrem do superendividamento irregular, que é algo que pode ser revertido e indenizado. Ter um escritório que conheça também estes aspectos auxilia na proteção do patrimônio e da saúde financeira do militar.

Se você entende que precisa de um acompanhamento jurídico adequado, de um advogado especialista em causas militares e nos demais temas envolvidos, agende uma consulta com a nossa equipe. É só entrar em contato e agendar seu horário.

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Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15.
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Atualizado em 19 de outubro de 2023

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