Prisão preventiva

A prisão preventiva é um instrumento previsto a partir do artigo 312 do Código de Processo Penal, trazendo o seguinte texto:

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado

Em outras palavras, ele pode ocorrer quando há forte prova de que a pessoa efetivamente cometeu o crime, mesmo antes de seu julgamento, ou quando sua liberdade for um risco. Além disso, se aplica para casos de descumprimentos de decisões anteriores à sentença, por exemplo.

Além dos elementos citados na respeitos da pergunta anterior, a prisão preventiva deve cumprir algum outro requisito, como ser referente a crimes com pena máxima superior a quatro anos de prisão, haver recorrência de prática de crime doloso, ser um crime relacionado a violência doméstica ou pessoa com alguma incapacidade de defesa.

Há, ainda, a possibilidade de prisão preventiva em caso de não se poder comprovar a identidade de uma pessoa suspeita, mantendo-se a medida até sua correta identificação.

Embora não exista um instrumento especificamente criado contra a prisão preventiva, o habeas corpus é absolutamente capaz de buscar reparar as prisões injustas. O habeas corpus em questão pode ocorrer tanto para liberar um pessoa sob prisão preventiva, quanto para impedir que ela aconteça, quando se souber que foi decretada.

Via de regra, não. Mesmo que a prisão preventiva não tenha ocorrido sob uma pessoa que foi posteriormente absolvida, ela não gera indenizações se tiverem sido seguidos os requisitos legais.

Há casos de indenização, porém, de casos em que o Estado não exerceu seu dever de cuidado adequadamente, ou quando a prisão preventiva ocorreu sem a correta observação dos requisitos legais para tal.