Abandono de Incapaz: o Que é e Quais as Consequências

O abandono de incapaz é um tema bastante comum, que volta e meia retorna ao debate social, por poder ocorrer e ser exemplificado em diversas situações do cotidiano. No artigo de hoje, debateremos sobre o que diz a lei sobre o abandono de incapaz, suas modalidades e consequências.

Ao final do texto, ainda, aproveitamos para responder algumas das dúvidas mais frequentes a respeito do tema, que nossa equipe recebe todas as semanas aqui no escritório Galvão & Silva.

Se você precisa de auxílio jurídico a respeito desta situação, pode agendar uma consulta com a nossa equipe de advogados especialistas em Direito Penal entrando em contato conosco!

O que diz a lei?

O artigo 133 do Código Penal Brasileiro é taxativo ao determinar o seguinte:

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – Se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

Perceba que a lei é bastante clara ao definir os atos a partir dos quais pode ocorrer o abandono, bem como as consequências e as punições para tal ato. Abordaremos cada uma dessas características nos tópicos a seguir, para esclarecer o significado da lei e suas aplicações.

As diferentes noções do “indivíduo incapaz”

No que diz respeito ao crime de abandono de incapaz, não se pode pensar apenas na capacidade civil, tipicamente atribuída aos maiores de idade e sem condições de saúde que impeçam o exercício de sua capacidade.

Como o próprio texto legal define, o crime ocorre no abandono daquele que é “incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono” em questão. Trata-se de uma definição mais ampla de incapacidade, pois diz respeito aos meios que um indivíduo tem para enfrentar os riscos potenciais da situação em que se encontra.

As responsabilidades sobre o incapaz

Outro aspecto interessante sobre o texto legal é a definição dos verbos do caput. Fala-se em abandonar “pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade”. Isso torna imediatamente claro que não são apenas aqueles que têm a guarda legal de outra pessoa que podem ser responsabilizados pelo abandono.

Até mesmo o cuidado ou a autoridade sobre outra pessoa são elencados como uma situação de dever de não abandono. Isso significa que o crime de abandono é praticado a partir de uma relação de dependência que pode ser momentânea e não definida em lei, ao contrário do que muitas pessoas pensam.

A culpa, o dolo e o dolo eventual

O abandono de incapaz é um crime que pode ser praticado com culpa, dolo ou dolo eventual.

Culpa é quando um crime é praticado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, sem a intenção e sem o conhecimento dos possíveis danos de sua atitude. É o exemplo de uma pessoa que deixa uma criança dentro do carro enquanto faz compras, sem perceber que o aumento da temperatura colocaria sua saúde em risco.

O dolo é quando há, de fato, a intenção de gerar o abandono. Já o dolo eventual é quando a pessoa não deseja o resultado ocorrido, mas conhecia os riscos e, ao tomar a decisão de realizar a ação que realizou, assumiu que estes riscos poderiam ocorrer.

Excludentes de ilicitude e previsões de perdão judicial

Algo importantíssimo a se considerar sobre o abandono de incapaz é que sua determinação não é absoluta. Parte da característica genérica do texto encontrado no Código Penal se dava ao fato de o legislador entender que há um contexto a ser analisado no caso concreto.

É entendimento da justiça, por exemplo, que não se reconhece um abandono de incapaz punível no caso de uma mãe que precisa deixar seus filhos menores de idade em casa por ser esta a única alternativa para que possa ir trabalhar fora. Assim se entende pois esta atitude pode ser a única maneira de garantir o sustento do mesmo menor de idade sendo protegido.

Outra circunstância bastante típica do abandono de incapaz se observa no quinto parágrafo do artigo 121 do Código Penal, que traz o seguinte texto:

Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

Os casos de abandono de incapaz são os mais utilizados para exemplificar este dispositivo legal. Imagine que, sem intenção, uma mãe tenha causado lesões graves em seu filho em decorrência deste abandono involuntário. Se o juízo constatar todo o sofrimento já causado pela situação nesta mãe, não há propósito em puni-la judicialmente por um ato que já está gerando uma punição pessoal tão grande, de forma que pode-se optar pelo perdão judicial.

Como atua um advogado em casos de abandono de incapaz?

A atuação de um escritório de advocacia especializado em casos de abandono de incapaz pode ser dividida em duas formas de atuação. De um lado, há a atuação na defesa de uma pessoa que enfrenta a acusação de abandono de incapaz.

Do outro lado da questão, o escritório pode atuar em benefício do incapaz, normalmente a partir da ação de uma pessoa próxima. Neste caso, busca-se evidenciar o abandono e encontrar soluções que garantam uma qualidade de vida adequada para aquele indivíduo.

Perguntas frequentes sobre o abandono de incapaz

Como mencionamos no início do texto, este é um tema que gera várias dúvidas, e elas costumam ser enviadas com alguma frequência para a nossa equipe. Por isso, aproveitamos o espaço para responder às dúvidas mais comuns sobre o abandono de incapaz. Confira:

Apenas os responsáveis legais podem responder por abandono de incapaz?

Não. Como mencionamos no texto, há uma definição ampla sobre a responsabilidade dos indivíduos sobre o incapaz, quando o assunto é seu abandono. Mesmo pessoas temporariamente ou circunstancialmente responsáveis pela segurança de um indivíduo podem ser enquadradas como responsáveis pelo seu abandono.

Deixar um parente dependente sem os meios que necessita configura abandono de incapaz?

Este é um caso muito comum de processos judiciais. Muitas pessoas sequer imaginam que podem ter responsabilidade quanto à segurança e quanto aos meios de subsistência de pais, avós, irmãos e até mesmo outros parentes que não tenham a quem recorrer. Mas isso pode, sim, ocorrer. Negar a devida assistência pode gerar uma circunstância de abandono de incapaz.

A partir de qual idade crianças podem ficar sozinhas em casa?

Legalmente falando, crianças adquirem a capacidade legal de se manterem sozinhas a partir dos 16 anos. No entanto, é sabido e tolerado que crianças mais jovens possam ficar em casa sem assistência por curtos períodos de tempo, desde que tenham os meios e a capacidade de se manterem em segurança.

Como mencionamos anteriormente, as circunstâncias de avaliação de abandono de incapaz são tipicamente ligadas ao caso concreto, analisando as circunstâncias para determinar se realmente ocorreu ou não.

A partir de qual idade um idoso pode ser considerado incapaz?

Assim como na resposta anterior, não há uma idade mínima para se considerar a partir de quando uma pessoa pode ser incapaz em dada situação. O que existe, porém, é a determinação legal do aumento de pena em até um terço caso o idoso em questão tenha mais de 60 anos de idade.

Uma pessoa pode ser responsabilizada por abandono de incapaz mesmo sem ter a intenção disso?

Sim, pois o crime de abandono de incapaz pode ser praticado em sua modalidade culposa, que é aquela em que não existe uma intenção real de gerar os resultados ou praticar o ato.

Quais as consequências para o abandono de incapaz?

O Código Penal Brasileiro prevê penas que variam de detenção de seis meses a três anos e de reclusão, que variam de um ano a doze anos, dependendo das consequências resultantes do abandono. Além disso, há a possibilidade de aumento da pena em um terço.

Fora do aspecto penal, ainda, consequências adicionais podem ocorrer. Para quem tem a guarda de uma criança, por exemplo, o caso de abandono pode levar à observação de destituição desta guarda, caso a pessoa seja considerada inapta para o cuidado de outra. Por vezes, ainda, este efeito pode não se dar apenas sobre o incapaz abandonado, mas para todos os outros sob sua guarda.