Regularização do estado civil Regularização do estado civil

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  • Regularizar o estado civil no Brasil;
  • Atualização de passaporte;
  • Alteração de dados por conta de vínculo conjugal;
  • Cumprir com os deveres de cidadão brasileiro;
  • Validação de casamento ou divórcio realizado no exterior;

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O que altera o estado civil?

O casamento é um sinal de estado civil. Nesse sentido, a contração de casamento, a dissolução de tal ou, até mesmo, a morte de um cônjuge, são formas de alteração do estado civil. Logo, ainda que a alteração tenha decorrido de vínculo matrimonial realizado no exterior, devem ser convalidados no Brasil.

O casamento no exterior é válido no Brasil?

De forma simples, casamentos de brasileiros celebrados por autoridades estrangeiras são considerados válidos pela legislação brasileira. Porém, é necessário que haja seu devido registro em cartório no Brasil, procedimento conhecido como “transcrição”.

Como mudar o estado civil nos documentos após decisão estrangeira?

Todo brasileiro que for parte de uma decisão ou sentença judicial estrangeira deverá realizar a homologação de tal decisão perante o Superior Tribunal de Justiça, visando garantir a validade da decisão no Brasil. Assim, divórcios e decisões de cunho matrimonial deverão ser homologados para alteração do estado civil em documentação brasileira.

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