O que é Quinto Constitucional?
É a regra que reserva um quinto (20%) das vagas de certos tribunais a advogados e a membros do Ministério Público, e não apenas a juízes de carreira.
Quinto Constitucional
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
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