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Norma Penal em Branco

Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.

O que é Norma Penal em Branco?

É a lei penal que depende de outra norma para se completar: ela define o crime, mas deixa parte do conteúdo para ser preenchido por outra regra.

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