O que é Foro especial por prerrogativa de função?
É o direito de certas autoridades de serem julgadas diretamente por tribunais superiores, em razão do cargo que ocupam. É o que se costuma chamar de “foro privilegiado”.
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
É o direito de certas autoridades de serem julgadas diretamente por tribunais superiores, em razão do cargo que ocupam. É o que se costuma chamar de “foro privilegiado”.
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