O que é Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental?
Ação no STF para proteger princípios essenciais da Constituição quando estão sendo violados e não existe outro meio eficaz de resolver o problema.
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Glossário Jurídico da Galvão & Silva — termos do Direito explicados em linguagem simples.
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