Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Incidente de Assunção de Competência | Tribunais Superiores | Mecanismo em que um caso de grande repercussão é levado a um órgão maior do tribunal para firmar o entendimento e orientar os demais. |
| Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas | Tribunais Superiores | Procedimento para fixar uma única solução a uma questão jurídica que aparece em muitos processos iguais, evitando decisões contraditórias. |