Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 16 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Legenda de aluguel | TSE (Eleitoral) | Partido pequeno e sem expressão que cede sua sigla para abrigar candidaturas ou tempo de TV de terceiros. |
| Legenda partidária | TSE (Eleitoral) | A sigla e o número que identificam um partido. |
| Legislação eleitoral | TSE (Eleitoral) | Conjunto de leis e normas que regem as eleições. |
| Lei Agamenon | TSE (Eleitoral) | Lei de 1945 que recriou a Justiça Eleitoral e organizou o alistamento e as eleições no país. |
| Lei da Ficha Limpa | TSE (Eleitoral) | Lei que torna inelegível, por um período, quem tem certas condenações, afastando candidatos com a ficha comprometida. |
| Lei das Eleições | TSE (Eleitoral) | Lei que reúne as regras gerais de cada eleição, como campanha, propaganda e prestação de contas. |
| Lei de Inelegibilidade | TSE (Eleitoral) | Lei que lista as situações que impedem alguém de se candidatar. |
| Lei do Censo | TSE (Eleitoral) | Outro nome da Lei Saraiva (1881), assim chamada por exigir uma renda mínima para que o cidadão pudesse votar. |
| Lei do Terço | TSE (Eleitoral) | Regra antiga que reservava dois terços das vagas à maioria e um terço à minoria, sem ser um sistema proporcional. |
| Lei dos Círculos | TSE (Eleitoral) | Lei do século XIX que dividiu o país em distritos (os círculos), cada um elegendo um deputado. |