Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 322 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Abstenção eleitoral | TSE (Eleitoral) | É quando o eleitor deixa de comparecer para votar no dia da eleição. A soma de todos que faltaram forma a taxa de abstenção. |
| Abstenção proibida | TSE (Eleitoral) | Reforça que, onde o voto é obrigatório, faltar sem justificar não é permitido e gera consequências. Liga-se ao voto obrigatório. |
| Abuso de autoridade | TSE (Eleitoral) | Uso indevido de um cargo público para interferir na eleição, prejudicando a disputa em condições iguais. |
| Abuso do poder econômico | TSE (Eleitoral) | Uso desproporcional de dinheiro e recursos para influenciar o eleitor, desequilibrando a disputa entre os candidatos. |
| Abuso do poder político | TSE (Eleitoral) | Uso da estrutura e do prestígio de um cargo público para favorecer candidaturas, quebrando a igualdade do pleito. |
| Ação de impugnação de mandato eletivo | TSE (Eleitoral) | Ação que busca cassar o mandato de quem foi eleito quando há prova de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude na eleição. |
| Ação de investigação judicial eleitoral | TSE (Eleitoral) | Ação para apurar e punir abusos cometidos na campanha, como o uso indevido de dinheiro ou da máquina pública. |
| Acesso gratuito ao rádio e TV | TSE (Eleitoral) | Direito de partidos e candidatos divulgarem suas propostas em rádio e TV sem pagar, durante o período eleitoral. |
| Adesivo | TSE (Eleitoral) | Peça de propaganda eleitoral feita para colar em veículos ou objetos, dentro dos tamanhos e regras permitidos por lei. |
| Agente público | TSE (Eleitoral) | Qualquer pessoa que exerça função pública, mesmo temporária. Na eleição, tem deveres especiais para não usar o cargo em favor de candidatos. |