Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
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| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Homologação de sentença estrangeira | Homologação de Sentença Estrangeira | É o reconhecimento, pela Justiça brasileira, de uma decisão dada em outro país, para que ela possa produzir efeitos aqui. No Brasil, cabe ao STJ. |