Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–3 de 3 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Reconhecimento de paternidade | Direito de Família | Ato pelo qual o pai assume legalmente o filho, garantindo direitos como nome, convivência e herança. |
| Regime de bens | Direito de Família | Conjunto de regras que define o que é de cada um e o que é do casal durante o casamento ou a união estável. |
| Regulamentação de visitas | Direito de Família | Definição de como será a convivência do filho com o pai ou a mãe que não detém a guarda principal (dias, horários e férias). |