Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Estado de necessidade | Direito Criminal | Situação em que alguém, para escapar de um perigo atual, sacrifica um bem alheio. Pode afastar a punição. |
| Execução penal | Direito Criminal | É a fase de cumprimento da pena já fixada, com regras sobre regime, progressão, trabalho e direitos do preso. |