Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 11–20 de 22 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Discricionariedade técnica | Agências Reguladoras | Margem que a agência tem para decidir com base em critérios técnicos especializados, dentro do que a lei permite. |
| Fiscalização regulatória | Agências Reguladoras | Atividade da agência de acompanhar e verificar se as empresas do setor cumprem as regras, punindo quem descumpre. |
| Marco regulatório | Agências Reguladoras | Conjunto de leis e normas que define como um setor funciona e é fiscalizado. |
| Modicidade tarifária | Agências Reguladoras | Princípio de que as tarifas de serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, sem inviabilizar o serviço. |
| Outorga | Agências Reguladoras | Ato pelo qual o Estado concede a um particular o direito de explorar um serviço ou bem público. |
| Permissão de serviço público | Agências Reguladoras | Autorização, mais flexível que a concessão, para uma empresa prestar serviço público sob condições definidas pelo poder público. |
| Poder normativo | Agências Reguladoras | Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei. |
| Regulação | Agências Reguladoras | Conjunto de regras e ações do Estado para organizar e fiscalizar uma atividade econômica de interesse público. |
| Sanção administrativa | Agências Reguladoras | Punição aplicada pela Administração (como multa ou suspensão) a quem descumpre regras do setor regulado. |
| Serviço público | Agências Reguladoras | Atividade essencial prestada à população, diretamente pelo Estado ou por empresas autorizadas, sob fiscalização pública. |