Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Tarifa pública | Agências Reguladoras | Preço pago pelo usuário por um serviço público prestado por empresa concessionária, controlado pelo poder público. |
| Termo de Ajustamento de Conduta | Agências Reguladoras | Acordo em que quem cometeu uma irregularidade se compromete a corrigi-la e a se adequar, evitando punições maiores. |