Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Sanção administrativa | Agências Reguladoras | Punição aplicada pela Administração (como multa ou suspensão) a quem descumpre regras do setor regulado. |
| Serviço público | Agências Reguladoras | Atividade essencial prestada à população, diretamente pelo Estado ou por empresas autorizadas, sob fiscalização pública. |