Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Permissão de serviço público | Agências Reguladoras | Autorização, mais flexível que a concessão, para uma empresa prestar serviço público sob condições definidas pelo poder público. |
| Poder normativo | Agências Reguladoras | Poder de uma agência de editar regras técnicas para o setor que regula, dentro dos limites da lei. |