Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–2 de 2 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Marco regulatório | Agências Reguladoras | Conjunto de leis e normas que define como um setor funciona e é fiscalizado. |
| Modicidade tarifária | Agências Reguladoras | Princípio de que as tarifas de serviços públicos devem ser as mais baixas possíveis, sem inviabilizar o serviço. |