Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–4 de 4 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Captura regulatória | Agências Reguladoras | Situação indesejada em que a agência passa a defender os interesses do setor que deveria fiscalizar, em vez do interesse público. |
| Concessão de serviço público | Agências Reguladoras | Contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa, por prazo determinado, a prestação de um serviço público, mantendo a fiscalização. |
| Consulta pública | Agências Reguladoras | Etapa em que a agência abre uma proposta de norma para receber, por escrito, opiniões da sociedade antes de decidir. |
| Contrato de concessão | Agências Reguladoras | Acordo que detalha os direitos e deveres da empresa que vai prestar um serviço público e do poder concedente. |