Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–6 de 6 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Agência executiva | Agências Reguladoras | Órgão ou autarquia que firma um contrato de metas com o governo para ganhar mais autonomia em troca de eficiência. |
| Agência reguladora | Agências Reguladoras | Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras. |
| Análise de Impacto Regulatório | Agências Reguladoras | Estudo feito antes de criar uma norma para avaliar seus efeitos, custos e benefícios, evitando regras desnecessárias. |
| Audiência pública | Agências Reguladoras | Encontro aberto em que a população e os interessados podem se manifestar oralmente sobre um tema antes de uma decisão. |
| Autarquia em regime especial | Agências Reguladoras | Tipo de órgão público com mais autonomia que o comum, formato adotado pelas agências reguladoras para atuar com independência. |
| Autorização administrativa | Agências Reguladoras | Ato em que o poder público libera, de forma discricionária, o exercício de uma atividade por um particular. |