Glossário Jurídico
Termos do Direito explicados em linguagem simples. Filtre pela inicial ou busque diretamente pelo verbete.
Exibindo 1–10 de 22 verbetes.
| Verbete | Categoria | Descrição |
|---|---|---|
| Agência executiva | Agências Reguladoras | Órgão ou autarquia que firma um contrato de metas com o governo para ganhar mais autonomia em troca de eficiência. |
| Agência reguladora | Agências Reguladoras | Órgão público criado para fiscalizar e organizar um setor específico (como telefonia, energia ou saúde), com autonomia para definir regras. |
| Análise de Impacto Regulatório | Agências Reguladoras | Estudo feito antes de criar uma norma para avaliar seus efeitos, custos e benefícios, evitando regras desnecessárias. |
| Audiência pública | Agências Reguladoras | Encontro aberto em que a população e os interessados podem se manifestar oralmente sobre um tema antes de uma decisão. |
| Autarquia em regime especial | Agências Reguladoras | Tipo de órgão público com mais autonomia que o comum, formato adotado pelas agências reguladoras para atuar com independência. |
| Autorização administrativa | Agências Reguladoras | Ato em que o poder público libera, de forma discricionária, o exercício de uma atividade por um particular. |
| Captura regulatória | Agências Reguladoras | Situação indesejada em que a agência passa a defender os interesses do setor que deveria fiscalizar, em vez do interesse público. |
| Concessão de serviço público | Agências Reguladoras | Contrato pelo qual o Estado transfere a uma empresa, por prazo determinado, a prestação de um serviço público, mantendo a fiscalização. |
| Consulta pública | Agências Reguladoras | Etapa em que a agência abre uma proposta de norma para receber, por escrito, opiniões da sociedade antes de decidir. |
| Contrato de concessão | Agências Reguladoras | Acordo que detalha os direitos e deveres da empresa que vai prestar um serviço público e do poder concedente. |